Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, devidamente qualificado na ARP em epígrafe, firmada com DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (EPP), inscrita no CNPJ 48.447.370/0001-06, nos termos do Edital do Pregão Presencial c/ SRP nº 057/2024, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei nº 14.133/2021 e atualizações posteriores, Decreto nº 052/2023, RESOLVE celebrar o presente Termo de Cancelamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto cancelar unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 030/2025, firmada com a empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (EPP), inscrita no CNPJ 48.447.370/0001-06.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 030/2025, firmada com a empresa Delta Comércio e Serviços LTDA (EPP), em razão do descumprimento contratual por parte da referida contratada, especificamente no tocante à entrega dos produtos constantes nas solicitações de fornecimento emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC. Apesar das notificações encaminhadas em 28/03/2025 e 06/06/2025, a empresa não regularizou a situação das entregas pendentes, tampouco apresentou justificativa plausível para os reiterados atrasos, em desconformidade com o disposto no Edital do Pregão Presencial nº 057/2024 e na própria Ata de Registro de Preços. Tal inadimplemento comprometeu diretamente o funcionamento de unidades escolares, haja vista a ausência dos materiais de limpeza solicitados, impactando a qualidade do serviço público prestado. Tais fatos configuram inadimplemento contratual grave e reiterado, o que compromete a execução adequada do objeto contratado e justifica o cancelamento unilateral da respectiva ata, com base no art. 28 e ss. do Decreto Municipal n. 052/2023, com o consequente registro do ocorrido nos autos para fins de responsabilização e demais providências legais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar eficácia a este Instrumento, o Município de Sapezal providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Município de Sapezal – MT.

Sapezal - MT, 24 de junho de 2025.

MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT

Claudio José Scariote

Gerenciador

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