Fornecedor: SOUZAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

CNPJ:35.473.398/0001-68

Penalidades:

a)Aplicar à empresa SOUZAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 35.473.398/0001-68, multa administrativa no valor de 10% (dez por cento) do montante correspondente aos itens não entregues, conforme apuração constante dos autos;

b)Aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Campo Novo do Parecis, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta decisão, conforme art. 156, inciso III, §4º da Lei nº 14.133/2021.

c)Determinar o lançamento da sanção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, nos termos do art. 161 da referida norma legal.

d)Rescisão da Ata de Registro de Preços nº 234/202, nos termos do artigo 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Campo Novo do Parecis, 17 de junho de 2025.

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO