“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preços (ARP).”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) SERGIANO AUGUSTO DA SLVA, matrícula n.º 1049, para atuar como fiscal titular e LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 14087, para atuar como fiscal substituto(a) da Ata de Registro de Preços n.º 037/2025 oriunda do Pregão Presencial n.º 009/2025.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de refeição sistema self–service dentro do núcleo urbano do município de Pontes e Lacerda - MT, conforme o processo administrativo n.º 472/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal da ARP, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal da ARP amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 18 de junho de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal