Objeto: Inexigibilidade de licitação para aquisição de material pedagógico para o apoio educacional e ampliação da proficiência leitora dos alunos do Ensino Fundamental do município de Água Boa/MT.

Favorecido: CMQ EDITORA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

CNPJ: 21.440.327/0001-54

Prazo de Execução: 12 meses

Valor Global: R$ 433.426,29 (quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 027/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 027/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 24 de junho de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal