Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado JARDIM ITÁLIA, e dá outras providências.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n.º 13.465/2017;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n.º 9.310/2018;

CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município, e;

CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada.

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Específico – REURB-S-E”, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como JARDIM ITÁLIA, na sede deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu, 13 de junho de 2025

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal