Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.346/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$166.412,20 distribuídos as seguintes dotações:

021101SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

61008.122.1008.1089.0000ASSISTÊNCIA SOCIALE DESENVOLVIMENTO HUMANO16.412,20

3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASF.R. GRUPO:1500

021101SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

60908.122.1008.1089.0000ASSISTÊNCIA SOCIALE DESENVOLVIMENTO HUMANO150.000,00

3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASF.R. GRUPO:1665

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, pela anulação de dotação, conforme disposto no inciso III, ambos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. orçamentárias:

021401SECRETARIA MUNDE MEIOAMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1318.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS(16.412,20) 3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASF.R. GRUPO:1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 24 de junho de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal