PORTARIA N.º 275/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

“CONCEDE ESTABILIDADE PROVISÓRIA À SERVIDORA BERENICE COIMBRA DOS SANTOS APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que assegura à empregada gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

CONSIDERANDO o término da licença-maternidade da servidora abaixo identificada, com o consequente direito à estabilidade provisória até o 5º mês após o parto;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora BERENICE COIMBRA DOS SANTOS, lotada na Secretaria Municipal de Assitencia Social, estabilidade provisória no serviço público municipal, a partir de 24 de julho de 2025 até 23 de agosto de 2025, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2025.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 001/2025