SÚMULA: “RATIFICA AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, CARLINDA/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, E PARANAÍTA/MT, VISANDO A MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA ESTRUTURA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme Assembleia Extraordinária realizada em 23 de maio de 2025, que substitui o texto do Protocolo de Intenções anteriormente firmado, de acordo com o texto anexo, firmado entre os Municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/MT, com a finalidade de modernizar a aperfeiçoar a estrutura e o funcionamento do CISRAT, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º. As demais disposições legais referentes à ratificação do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas, naquilo que não forem conflitantes com o texto em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de junho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

TEXTO ANEXO

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

(consolidado)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS

Os anexos da lei não puderam ser publicados em virtude do formato do arquivo, entretanto, o arquivo completo da lei Municipal nº 1.527/2025, encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Carlinda, podendo ser acessado pelo seguinte link https://www.carlinda.mt.gov.br/fotos_downloads/11944.pdf