PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA - MT, APROVADO PELA LEI Nº733/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Nova Lacerda - MT, aprovado pela Lei nº 733, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º Durante o período de prorrogação previsto nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover os estudos, avaliações e escutas públicas necessárias para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, com vigência a partir de 2026.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lacerda/MT, 23 de junho de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito de Nova Lacerda/MT