Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Juscimeira - MT e dá outras
providências.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua
atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre
Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 88.
(...)
VII - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços,previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços - do anexo I deste Código -em caráter excepcional,
poderá ser presumido, quando a obra apresentar área construída superior a 10.000
m²(dez mil metros quadrados) e for complexa a sua fiscalização. Nesse caso, a base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - poderá ser de 70% do valor
da medição ou das notas fiscais emitidas pelo prestador do serviço.
Art. 2º. Esta Lei entrará em yigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juscimeira, 24 de junho de 2025.
as
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito de Juscimeira