Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Juscimeira - MT e dá outras
providências.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição
legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 88.
1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02
e 7.05 da lista de serviços;
II - Revogado;
III - Revogado;
V - Revogado;
VI - Revogado;
§ 1° Revogado.
§ 2º Revogado.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juscimeira, 24 de junho de 2025.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito de Juscimeira