“Altera o artigo 53 da Lei nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira -
MT, para reduzir a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Juscimeira APROVOU e Eu,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 53 da Lei nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que institui o
Código Tributário do Município de Juscimeira, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. As alíquotas do ITBI são de 2% (dois por cento) sobre
o valor estabelecido como base de cálculo do imposto." (NR)
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.090, de 28 de
setembro de 2017, que não foram expressamente modificadas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, em 24 de junho de 2025.
Alexandre Ryssi
Prefeito Municipal de Juscimeira