Substitui Fiscal de Contrato nomeada pela Portaria PGM/VG 29/2025

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

Considerando a necessidade administrativa no sentido de substituir a nomeação da Fiscal de Contrato CAROLINA BARBOSA COSTA DE ARRUDA MOREIRA, brasileira, matrícula nº86890, nomeada pela Portaria GAB/PREF/VG 29/2025, publicada no dia 24/06/2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, páginas 691 e 692; considerando que será nomeada em substituição, como fiscal titular, ANDRIELY LUISA DA CONCEIÇÃO COUTINHO, brasileira, matrícula n° 174537.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a fiscal titular, CAROLINA BARBOSA COSTA DE ARRUDA MOREIRA, brasileira, matrícula nº86890 por ANDRIELY LUISA DA CONCEIÇÃO COUTINHO, brasileira, matricula n° 174537, como fiscal titular para acompanhar e ajudar fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 03/2021, oriundo da Licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 68/2019, firmado pelo Município de Várzea Grande - MT e a empresa CAPRIATA DE SOUZA LIMA & SOUZA LIMA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 86.982.790/0001-73, cujo objeto é:“prestação de serviços de buffet, fornecimento de lanches e refrigerantes e de eventos em geral, compreendendo logística, planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento e fornecimento de materiais para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT”, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII– ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º A servidora ora designada declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições em vigor.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 24 de junho de 2025.

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

Procurador-Geral do Município de Várzea Grande/MT.

OAB Nº 15.436