O Procurador Geral do Município, no usode suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação – EPC referente ao processo administrativo nº 1056762/2025 – software para acompanhamento e gestão de processos judiciais e administrativos, implantação integração e licença de uso mensal.

Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados, pertencentes ao quadro desta Prefeitura Municipal de Várzea Grande, para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação: Eliete Bomdespacho da Silva – matrícula nº 168829; Felipe Néri de Arruda – matrícula n° 152840; Renate Caroline Santos Oliveira Scardinni Barros – matrícula nº 166656.

Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação.

Parágrafo único. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da contratação.

Art. 4º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação:

I - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP;

II - Realizar o estudo de mercado e a pesquisa de preços;

III - Elaborar o Termo de Referência - TR / Projeto Básico - PB;

IV - Elaborar a Análise de Riscos;

V - Acompanhar as demais fases da contratação, atuando na pronta resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações;

VI - Realizar análises técnicas, no caso de contratação que envolva apresentação de amostras, provas de conceito ou complexidades técnicas nas exigências de habilitação; e

VII - Outras atividades necessárias à completa execução da etapa de planejamento da contratação e apoio técnico à seleção do fornecedor.

Parágrafo único. A responsabilidade pelas atividades acima elencadas é de todos os integrantes da EPC, que deverão contribuir com sua elaboração e conferência, formalizadas pela assinatura dos documentos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência até a celebração da contratação.

Várzea Grande/MT, 17 de junho de 2025.

MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO

Procurador Geral do Municipio