Lei nº 1299/2025

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da LEI MUNICIPAL Nº 1269/2024, de 22/11/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Torixoréu - MT, para o Exercício de 2025, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Torixoréu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº. 1269/2025, de 22 de novembro de 2024, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I-Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.

II-...”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, aos 25 dias do mês de Junho de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal