PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03/2025

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2025

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil.

Base Legal: Art. 31 da Lei 13.019/2014

OSC – Proponente: Associação Mato-Grossense de Cultura – AMC

CNPJ: 18.630.208/0001-50

Endereço: Rua Almirante Tamandaré, nº 60 Bairro – Jardim Universitário, Cuiabá/MT, CEP: 78.075-070.

Objeto proposto: Termo de Fomento entre o Município de Itanhangá/MT e a Associação Mato-Grossense de Cultura – AMC, tendo como objeto a realização do Evento “Itanhangá Rodeio Show – 2025”,que ocorrerá de 31 de julho a 02 de agosto de 2025.

Período vigência: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025.

Tipo de parceria: Termo de Fomento

Recurso financeiro: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Dotação orçamentária: Os recursos financeiros deste Termo de Fomento, correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento do Município.

Prazo para impugnação: 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público, conforme determina o § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014

CENTRO ADMINISTRATIVO HILARIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito

Itanhangá-MT, 25 de junho de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal