LEI MUNICIPAL 997/2025

23 DE JUNHO DE 2025

(Projeto de Lei nº 12/2025)

Dispõe sobre autorização ao poder executivo para firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos de Inclusão Social de Novo São Joaquim/MT., e dá outras providências

Excelentíssimo Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 227 da Constituição Federal, Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, notadamente seu art. 8º, onde assegura à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos pelo estado, sociedade e família, e no que couber, Lei Municipal nº 560/2010 c/c Lei Municipal nº 456/07, e incisos I e III do art. 35 e outros dispositivos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Novo São Joaquim/MT., pelo Poder Executivo Municipal, por meio de seu Prefeito Municipal autorizado a celebrar convenio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE INCLUSÃO SOCIAL DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT inscrita no CNPJ sob o nº 11.163.206/0001-59 cedendo profissionais do quadro efetivo do município de Novo São Joaquim/MT, e contratar, se necessário, fazendo repasses previstos em Lei Municipal.

Art. 2º Para a celebração do convênio citado no art. 1°, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE INCLUSÃO SOCIAL DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, inscrita no CNPJ sob o nº11.163.206/0001-59, além de observar os requisitos da Lei Federal 14.133/21, da Lei Complementar n° 101/2000 e da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias, deverá facilitar o acompanhamento e a fiscalização pelo Poder Executivo concedente e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

Parágrafo Único: O citado no art. 1°, poderá ser prorrogado por interesses das partes, bem como rescindido ou suspenso caso forem descumpridas as suas clausulas ou por conveniência e interesse público, sempre atendido o contraditório e ampla defesa.

Art. 3º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, possibilitada a transferência financeira por meio de contribuição, bem como receber recursos externos e particulares de terceiros nos termos da legislação.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado nesta lei no PPA - Plano Plurianual, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes ao correspondente exercício.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei nos casos omissos, obscuros ou pendentes de fatos e ocorrências ulteriores para sua melhor execução e interpretação, bem como suplementar legislações estaduais e federais no que couber na previsão do inciso II do art. 7º c/c inciso II do art. 63 ambos da Lei Orgânica Municipal

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se apenas disposições em contrário.

Novo São Joaquim/MT., 23 de junho de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal