“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Adenir Vendrame.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Juruena/MT, e Lei n° 1.749/2025 de 17/02/2025, que concede equiparação Salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal a titulo de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. ADENIR VENDRAME, brasileira, portadora da cédula de identidade RG/CPF n.º 7**.**7.**1-*2 POLITEC-MT, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor III, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “J”, Padrão “01” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 093, contando com 30(trinta) anos, 04(quatro) meses e 08(oito) dias de tempo de contribuição na atividade de magistério, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2025.04.00003P, a partir da data de 02/06/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 02 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 25 de junho de 2025

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TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal