Dispõe sobre a aprovação da solicitação de reabertura do Demonstrativo Sintético Anual Financeiro Federal– exercício de 2023, referente ao Piso da Primeira Infância.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

A realização da Reunião Extraordinária ocorrida no dia 24 de junho de 2025, com a presença dos conselheiros membros do CMAS, sobe ata nº 07/2025.

A necessidade de reabertura do Demonstrativo Sintético Anual Financeiro Federal – exercício de 2023, especificamente no que se refere ao Piso da Primeira Infância, para ajustes e correções nas informações financeiras, visando à conformidade com as exigências do Governo Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de reabertura do Demonstrativo Sintético Anual Financeiro Federal – exercício de 2023, referente ao Piso da Primeira Infância, no Sistema Federal de Gestão da Assistência Social (SIGTV/SUAS).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Castanheira/MT, 25 de junho de 2025.

Luana de Oliveira Neneve

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS