PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 260/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 042/2025

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços na Manutenção e Tratamento na Estação de Abastecimento de Água (ETA), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Considerando o Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor de R$ 62.725,59 (Sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: Aparecido de Jesus Moitinho - ME, CNPJ: 11.546.803/0001-62, Endereço: Av. Pedro Lira Pessoa, nº 2139, Bairro: Novo Ji-Paraná

CEP: 76.900-588 Ji-Paraná/RO.

Item	Código TCE	Und	Quant	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00027479	SRV	03	SERVIÇO DE REPARO E ADEQUAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS.	R$ 16.500,00	R$ 49.500,00
Valor Total						R$ 49.500,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constante nos autos do Processo 260/2025, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito.

Valor Global de R$: 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais)

Rondolândia – MT, 25 de junho de 2025.

Keila Taiani Nascimento Freire

Agente de Contratação