ATUALIZA OS VALORES DE REPASSE FINANCEIRO AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 427/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 884/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 427, de 21 de dezembro de 2001, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 884, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o processo de realização de despesas por parte dos estabelecimentos municipais de educação básica, com vistas a garantir-lhes autonomia de gestão financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores de repasse financeiro às unidades escolares, com base no número de alunos matriculados, de forma proporcional, transparente e adequada à realidade orçamentária e educacional do Município;

CONSIDERANDO a planilha elaborada e emitida pela Secretaria Municipal de Educação, com base no censo escolar vigente e nos critérios técnicos de distribuição proporcional de recursos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores dos repasses financeiros a serem efetuados aos estabelecimentos municipais de educação básica, nos termos da Lei Municipal nº 427/2001, com redação dada pela Lei nº 884/2013.

Art. 2º A liberação dos recursos será realizada em parcelas, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma orçamentário e financeiro estabelecido pela Administração.

Art. 3º O valor de cada parcela destinada a cada unidade escolar será calculado proporcionalmente ao número de alunos regularmente matriculados, com base nos dados oficiais fornecidos pelo sistema de gestão escolar e homologados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Os valores específicos de repasse por escola constam da Planilha Anexa a este Decreto, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, a qual passa a integrar este ato normativo para todos os fins.

Art. 5º As unidades escolares deverão observar, na execução dos recursos, as diretrizes previstas na legislação municipal vigente, inclusive quanto à prestação de contas, sob pena de suspensão de novos repasses e apuração de responsabilidade.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino/MT, 24 de junho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – PLANILHA DE VALORES DE REPASSE

(Emitida pela Secretaria Municipal de Educação)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLAS		ALUNOS 2024	REPASSE 2024	CRECHE	PRÉ ESCOLA	FUNDAMENTAL	TOTAL 2025	PER CAPITA	REPASSE 2025
1	ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARINHA DE ANJO	64	R$ 1.934,32	70			70	30,00	R$ 2.100,00
2	ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ	296	R$ 3.179,53	163	141		304	16,00	R$ 4.864,00
3	CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF. CARMEM VIEIRA DIAS	258	R$ 2.801,30	167	82		249	16,00	R$ 3.984,00
4	CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA ALAIR	259	R$ 2.934,93	123	128		251	16,00	R$ 4.016,00
5	ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOVÓ CELINA	147	R$ 3.034,77	75	57		132	16,00	R$ 2.112,00
6	ESCOLA MUN DE EDUCAÇÃO PRÉ E 1º GRAU BRAS MAIMONI	286	R$ 3.268,50		32	234	266	16,00	R$ 4.256,00
7	ESCOLA MUN DE EDUCAÇÃO PRÉ E 1º GRAU CASTORINA SABO MENDES	317	R$ 4.202,99		52	253	305	16,00	R$ 4.880,00
8	ESCOLA MUN DE EDUCAÇÃO PRÉ E 1º GRAU ELZA MARTINS DE QUEIROZ	166	R$ 3.268,50		38	309	347	16,00	R$ 5.552,00
9	ESCOLA MUN DE EDUCAÇÃO PRÉ E 1º GRAU PREF. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA	196	R$ 2.827,57			627	627	16,00	R$ 10.032,00
10	ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES	117	R$ 3.179,53		36	73	109	16,00	R$ 1.744,00
11	ESCOLA MUNICIPAL DECIO FURIGO	260	R$ 3.179,53	25	66	160	251	16,00	R$ 4.016,00
12	ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ FRANCISCO KROHLING	30			5	25	30	16,00	R$ 480,00
13	ESCOLA MUNICIPAL MARIA EUZÉBIA FERREIRA	118	R$ 3.034,77		26	85	111	16,00	R$ 1.776,00
T O TA L		2514	R$ 36.846,24	623	663	1766	3052	222,00	R$ 49.812,00
	EMEI CARINHA DE ANO PER CAPITA 30,00 E AS DEMAIS ESCOLAS A MÉDIA DE 16,00