CERTIDÃO POSITIVA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA N° 003/2025

PROCESSO N° 1495/2025

SOLICITAÇÃO N° 1373/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia para a ampliação de sala e reforma da quadra poliesportiva e do parquinho da unidade escolar mantida pela APAE – associação de pais e amigos dos excepcionais de Campo Verde/MT, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento;

Certifico, para os devidos fins, que após a divulgação do resultado da fase de habilitação no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 003/2025, e respeitado o prazo recursal previsto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, houve interposição de recurso administrativo por parte da empresa Melo Serviço de Construção e Engenharia EIRELI, bem como manifestação da Administração Pública sobre os pontos suscitados.

Dessa forma, considerando a devida análise técnica das razões recursais e a inexistência de vícios insanáveis na proposta habilitada, declara-se a regularidade do procedimento e autoriza-se o prosseguimento do certame para os atos subsequentes de adjudicação e homologação, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 14.133/2021.

Para que produza os efeitos legais, lavro a presente certidão, que firmo.

Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025.

Adriano Conceição de Paula
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT