AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a Rua Minas Gerais,nº 155, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.

Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”.

Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo.

Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais as instituições.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial da Lei 897 de 23 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal