“Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste ao subsídio dos profissionais da Educação do Município de Novo Mundo – MT, bem como regulamenta o pagamento do terço constitucional sobre as férias dos professores do Município de Novo Mundo -MT, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores sancionou e ele aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 2% (dois por cento) ao piso salarial aos Profissionais da Educação Básica (Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional) do Município de Novo Mundo, regulamentado por meio da Lei Complementar nº 022/2011.

Paragrafo único. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos de Professores, Técnicos e Apoio Administrativo Educacional de que tratam os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n.º 022/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Novo Mundo-MT, de acordo com o caput do art. 1º desta Lei.

Art. 2º Os professores da rede municipal de ensino de Novo Mundo – MT, em efetivo exercício, receberão o terço constitucional calculado sobre o período total de férias a que têm direito, conforme estabelecido no art. 55, inciso I, da Lei Complementar Nº 022/2011, correspondente à 45 (quarenta e cinco) dias anuais.

Parágrafo único. O pagamento do abono tratado no caput do art. 2º desta Lei, deverá ser realizado nos moldes do art. 56 da Lei Complementar nº.22/2011.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria existente no orçamento de acordo com a contabilização mensal da folha de pagamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 25 de junho de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal