“Dá nova redação ao art. 64 e art. 113 da Lei nº.96/2023 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso para implementar o novo plano de benefícios previdenciários, regulamentar a forma de cálculo de proventos, regulamentar normas de organização, funcionamento e custeio do RPPS, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o §3º no art. 64 da Lei Complementar nº 096, de 29 de dezembro de 2023, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 64. (...).

§ 3º Mediante requerimento formal do servidor aposentado até o mês de maio de cada ano, poderá ser efetuado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do abono anual no mês de junho, sendo a outra metade paga no mês de dezembro, conforme regras gerais do benefício.

Art. 2º Dá nova redação ao caput do artigo 113 da Lei Complementar nº 096/2023, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 113. Os membros do Comitê de Investimentos serão livremente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os servidores efetivo de Novo Mundo MT, possuindo termo fixo de mandato para o exercício da função em 4 anos, podendo ser reconduzido por igual período, devendo, contudo, atender aos critérios técnicos exigidos em legislação específica, notadamente os requisitos e certificações estabelecidos no § 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998 e suas regulamentações.

Art. 3º Cria o §3º no art. 113 da Lei Complementar nº. 96/2023 que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 113 (...).

§3º. A permanência na função dependerá do atendimento contínuo aos requisitos legais, podendo ser revogada a qualquer tempo por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 25 de junho de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal