LEI MUNICIPAL 998/2025

23 DE JUNHO DE 2025

(Projeto de Lei nº 13/2025)

"Dispõe sobre a criação do Lar de Acolhimento e Amor ao Idoso no município de Novo São Joaquim-MT, e dá outras providências."

Excelentíssimo Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 230 da Constituição Federal, Lei Federal nº 10741/2003 e no que couber, Lei Municipal nº 456/07, e incisos I e III do art. 35 e outros dispositivos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso no Município de Novo São Joaquim/MT, que terá a denominação Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT, instituição vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, que funcionará como Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), no âmbito do Município de Novo São Joaquim/MT, disciplinando-se seu funcionamento de acordo com as normas e regulamento previstos nesta Lei.

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, define-se a Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso no Município de Novo São Joaquim/MT como uma instituição de longa permanência de idosos (ILPIs) aquelas de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania.

Art. 2º. A Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT constitui-se em serviço de acolhimento provisório e/ou permanente para idosos de ambos os sexos, incluindo idosos com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou curadores se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Art. 3º. A Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT disponibilizará no máximo nove (09) vagas, para idosos com sessenta anos completos e/ou acima de 60 anos, devendo ser oriundos do município de Novo São Joaquim/MT, assegurando aos idosos abrigados:

I- A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;

II- Alimentação adequada, atendendo, na medida do possível, a hábitos alimentares e gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas;

III- Qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada idoso;

IV- A realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os idosos e para a manutenção das suas capacidades físicas e psíquicas;

V- Ambiente calmo, confortável e humanizado;

VI- Os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado, nomeadamente, à higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de roupas.

Art. 4º. A Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT tem como finalidade prestar atendimento integral aos idosos de 60 anos ou mais, garantindo-lhes abrigo provisório e/ou permanente, dependendo da necessidade de cada idoso e ainda proporcionar:

I- Serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas idosas;

II- Contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento;

III- Criar condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar;

IV- Potencializar a integração social da pessoa idosa, tornando os idosos mais seguros de suas possibilidades e socialmente incluídos e participativos.

Art. 5º. O funcionamento da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT tem como objetivo fomentar:

I- A convivência social, através do relacionamento entre os idosos e destes com os familiares e amigos, com o pessoal do abrigo e com a própria comunidade de acordo com os interesses dos idosos;

II- A participação dos familiares, ou pessoa responsável pelo idoso, no apoio ao idoso, sempre que possível e desde que este apoio contribua para o maior bem-estar e equilíbrio psicoafetivo do idoso.

Art. 6º. Critérios de seleção dos Idosos:

I- Ter idade igual ou superior a 60 anos;

II- Ser morador no município de Novo São Joaquim/MT há mais de 02 anos, vedado o acolhimento de pessoas idosas de outros municípios ou país, independentemente de sua nacionalidade;

III- Estar em situação de abandono ou não ter parentes para assumir seus cuidados.

§ 1º. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso que seja usuário de drogas lícitas ou ilícitas, que cause perturbação aos demais idosos.

§ 2º. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso com problema de saúde mental ou com comprometimento cognitivo que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária.

§ 3º. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições de longa permanência de idosos.

Art. 7º. Constituem obrigações institucionais da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT:

I- Ter um coordenador técnico responsável pelo serviço, escolhido entre os profissionais de nível superior de Serviço Social, Psicologia e/ou Pedagogia preferencialmente, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

II- Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

III- Possuir licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;

IV- Observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo;

V- Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando ambiente de respeito e dignidade.

Art. 8º. As demais regras de funcionamento da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT serão detalhadas no regimento interno próprio que será aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único: Esta Lei terá a nomenclatura de Estatuto da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT.

Art. 9º. O patrimônio da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT, será constituído por:

I- Dotações do orçamento municipal por meio de órgão gestor das políticas públicas sociais e repasses estaduais e federais;

II- Doações, contribuições e parcerias de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

III- Móveis e imóveis afetados a Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT;

IV- Rendas eventuais;

V- Arrecadações, auxílios e subvenções instituídas pela Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT;

VI- Quaisquer outras rendas previstas em lei.

Art. 10. Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado nesta lei no PPA - Plano Plurianual, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes ao correspondente exercício.

Art. 11. A participação financeira do idoso só poderá ser efetuada mediante adesão voluntária do idoso, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de constrangimento, bem como a garantia de acesso ao idoso e/ou de seu representante legal às informações necessárias para uma adesão consciente e segura.

Art. 12. A cobrança de participação do idoso no custeio da instituição será fixada em 70% de seu benefício previdenciário ou de assistência social líquido, incluindo-se o benefício da prestação continuada – BPC, percebido pelo idoso.

§ 1º. O percentual remanescente de 30% será repassado ao idoso.

§ 2º. O coordenador da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT será o tutor para gerir/movimentar o percentual constante do parágrafo anterior.

Art. 13. Os valores da participação financeira dos idosos de que trata esta lei serão depositados mensalmente em uma conta bancária exclusiva, aberta em nome e CNPJ próprio da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT e serão destinados exclusivamente para o custeio e manutenção das despesas da entidade, podendo ser utilizada inclusive para pagamento de profissionais que prestam serviços na instituição.

Parágrafo Único: Caso a pessoa idosa não possua renda ou beneficio suas despesas serão custeadas mediante recursos gerais da instituição.

Art. 14. No ato do acolhimento do idoso, caso este possua família, serão cadastrados todos os dados da família e informado ao Ministério Público todos os dados adquiridos acerca do responsável pelo idoso, incluindo endereço completo e telefone de contato.

Parágrafo Único. Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso, caracterizado por falta de visitas a mais de 06 meses, o (a) coordenador (a) da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT deverá comunicar ao Ministério Público o fato, juntamente com relatório social elaborado por Assistente Social do município, para conhecimento e tomada de medidas cabíveis ao caso.

Art.15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por ato de exclusividade a regulamentar a presente lei e aplicar a esta todas as diretrizes previstas no âmbito da Alta Complexidade, constante do item 1 da Resolução n. º 269, de 13 de dezembro de 2006, que institui e aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, que trata do atendimento em Pequenos Grupos (abrigo institucional, casa-lar e casa de passagem).

Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei nos casos omissos, obscuros ou pendentes de fatos e ocorrências ulteriores para sua melhor execução e interpretação, bem como suplementar legislações estaduais e federais no que couber na previsão do inciso II do art. 7º c/c inciso II do art. 63 ambos da Lei Orgânica Municipal

Art. 16. A avaliação e monitoramento da Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso de Novo São Joaquim/MT deverá ocorrer pelo sistema de reuniões, relatórios, visitas domiciliares e acompanhamento psicossocial, ficando a Casa de Acolhimento e Amor ao Idoso em Novo São Joaquim/MT sob a fiscalização direta do Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público, Gabinete do Prefeito e outros.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se apenas disposições em contrário.

Novo São Joaquim/MT., 23 de junho de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal