PORTARIA Nº 148/2025

DE 11 DE JUNHODE 2025

DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Luciara do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a decisão da Ação Reintegratória ao cargo, através do Processo n.º 0000351-17.2015.8.11.0017 e Atendendo a audiência de conciliação, nos moldes da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para o ato de reintegração do cargo – Processo nº 0000351-17.2015.8.11.0017, e conforme as regras previstas no Estatuto Próprio;

Considerando a edição da Portaria n. 228/2023, publicada na edição de 25/11/2024 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ainda pendia de cumprimento em vista o fato de que, anteriormente, a servidora Fabiana Aguiar da Silva Kanela estava cedida pelo Município de São Félix do Araguaia/MT ao Município de Luciara/MT e exercendo a função de Secretária Municipal de Assistência social;

Considerando, entretanto, o fato de que a servidora licenciou-se junto ao Município de São Félix do Araguaia - MT, para tratar de assuntos particulares, o que torna sem efeito a cessão mencionada, bem como não mais ocupa o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica reconduzido a Servidora Pública Municipal, FABIANA AGUIAR DA SILVA KANELA, ao Cargo de CONTADOR, a sua carga horaria semanal, a partir de 11 de junho de 2025.

Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n. 228/2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL