LEI MUNICIPAL Nº. 1000/2025

23 DE JUNHO DE 2025

(Projeto de Lei nº 15/2025)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”, VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO ou MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Excelentíssimo Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 6º da Constituição Federal, e ao inciso IX do art. 23 também da Constituição Federal, que prevê competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, Lei Estadual nº Lei 9.641/2011, Lei Estadual nº 9.854/2012, Lei Estadual nº 11.587/2021, (Lei de criação do SER FAMILIA HABITAÇÃO) Federal nº 14.620/2023 - MCMV e no que couber, legislações municipais que versam sobre habitação e direitos sociais, e incisos I e II do art. 63 e outros dispositivos da Lei Orgânica Municipal com ressalvas ao Código Tributário Municipal e a Doutrina de Direitos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Novo São Joaquim/MT o “Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social” vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida, Estadual – SER Família Habitação e/ou Municipal, com o objetivo de conceder os incentivos definidos nesta Lei para pessoas jurídicas que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações de interesse social, destinados a população com renda familiar de até o limite contratual e legal, sendo o empreendimento enquadrado nos limites do Minha Casa Minha Vida - MCVM, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 2º - Os empreendimentos de interesse social enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, destinados à produção de unidades habitacionais, receberão os seguintes incentivos:

§ 1º - Isenção tributária relativa à incidência dos seguintes tributos:

I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “intervivos” (ITBI), especificamente e exclusivamente, sobre primeira transmissão de imóveis que vierem a integrar o Programa habitacional;

II - Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU a partir da aprovação do licenciamento do projeto do empreendimento até a emissão do HABITE-SE, qualquer que seja a modalidade de desenvolvimento imobiliário;

III – Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada e/ou subempreitada de obras de construção civil, infraestrutura, hidráulica ou elétrica e de quaisquer outras obras semelhantes desde que relacionadas ao empreendimento, prestados para implantação de parcelamento do solo e/ou execução de unidades residenciais unifamiliares ou multifamiliares, inclusive no contexto da incorporação imobiliária, desde que realizados no próprio local da obra ou com estas diretamente relacionados;

a)Com exceção ao inciso I, do Parágrafo acima, as isenções previstas nesta Lei abrangem o período compreendido entre a data da aprovação do licenciamento do projeto do empreendimento imobiliário até a data da expedição do HABITE-SE.

§ 2º - Isenção do pagamento das taxas, protocolos e emolumentos relativos à:

I - Aprovação do projeto do loteamento e/ou incorporação imobiliária, inclusive de condomínio horizontal ou vertical;

II - Expedição de alvarás;

III - Expedição do “habite-se”;

IV - Aprovação dos projetos pelas Secretarias e demais departamentos municipais competentes, especificadamente e exclusivamente, sobre os empreendimentos enquadrados nesta Lei.

Art. 3º - O disposto nesta Lei não gera direito de restituição, caso os impostos, taxas ou emolumentos tenham sido regularmente pagos em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 4º - Os empreendimentos de interesse social enquadrados no Programa Federal – Minha Casa Minha Vida, Estadual – Ser Família Habitação e/ou Municipal poderão oferecer, como garantia para as obras de infraestrutura urbana não incidente, seguro garantia emitida por seguradora filiada à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), contemplando o valor correspondente a totalidade das obras e serviços e o prazo do cronograma de obra aprovado, assim como aporte financeiro.

Art. 5º - O processo de aprovação dos empreendimentos de interesse social vinculados a esta lei, inclusive licenciamentos ambientais no âmbito municipal, terão tramitação preferencial neste município.

Art. 6º - Em Relação ao empreendimento Jardim América situado no Município de Novo São Joaquim/MT., descrito na Matricula nº 2584 e afins do CRI Local, fica convertido em área verde as seguintes localidades:

•Quadra 07;

•Quadra 34,

•Quadra 35,

•Perímetros laterais da MT 415, certificados anteriormente como arruamento.

•Perímetro de fundo do cemitério correspondente a 4.643,87m².

Parágrafo Único: Concluindo assim o resumo da área loteada em:

Area de lotes158.409,68m²42,66%

Equipamentos comunitários28.979,05m²7,80%

Praça18.966,77m²5,11%

Cemitério16.062,78m²4,33%

Área verde37.227,86m²10,02%

Arruamento111.723,07m²30,08%

Area total 371,369,21m²100,00%

AREAS PUBLICAS17,24%

AREA VERDE10,02%

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Novo São Joaquim/MT., 23 de junho de 2025

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal