TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
25 de Junho de 2025
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 01/2024 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº15 /2025 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DE FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 OMunicípio de Campo Novo do Parecis neste ato representado pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo Srª.Luciana Teresinha da Silva Dalmollin e o (a) AGENTE CULTURAL, VANDERLEI CÉSAR GUOLLO, portador (a) do RG nº 710.634-3 SESP-MT, CPF nº 572.085.731-15 REPRESENTANTE LEGAL DO ESPAÇO CULTURAL “CASA DO BOSQUE” inscrito noCNPJ: 30.403.782/0001-70 residente e domiciliado à Rua: Severino Euflasino de Lima nº. 1063 Bairro: Nossa Senhora Aparecida CEP: 78.360-000 telefones: (65)9.9987-9326, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de espaços, ambientes e iniciativas de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. . Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao espaço, ambiente ou iniciativa VANDERLEI CÉSAR GUOLLO- CASA DO BOSQUE, contemplado no conforme processo administrativo nº 15/2025.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ 27.602,95 (vinte e sete mil, seiscentos e dois reais e noventa e cindo centavos).
4.2. Serão transferidos à conta do (a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no BANCO SICOOB CREDISUL,Agência3325-1ContaCorrentenº196.730-4pararecebimentoemovimentação, em parcela única no valor de R$27.602,95 (vinte e sete mil, seiscentos e dois reais e noventa e cindo centavos).
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
I) transferir os recursos ao (a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo (a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do (a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações àSecretaria Municipal de Cultura e Turismo por meio de Relatório de Execução de Atividades Mensais e finais apresentado de Execução do Objeto apresentado no cronograma do Edital;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural.
7.PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução de atividade.
7.2Aprestaçãodeinformaçõesemrelatóriodeexecuçãodeatividadescomprovaráqueforamalcançadososresultadosdaação cultural,pormeio dosseguintesprocedimentos:
I- apresentaçãoderelatóriodeexecuçãodeatividadespelobeneficiárionoprazoestabelecidopeloente federativonoregulamentoou noinstrumentodeseleção;e
II-análise do relatório de execução de atividades por agente público designado na comissão.
7.2.1 Orelatóriodeprestaçãodeinformaçõesdeverá:
I -comprovarqueforamalcançados osresultados daaçãocultural;
II- conter a descrição das ações desenvolvidas para a manutenção do espaço, ambiente ou iniciativa;
III- teranexadosdocumentosdecomprovaçãodasatividadesdesenvolvidas,taiscomo:Declaraçõesderealizaçãodoseventos,comregistrofotográficoouaudiovisual,clippingdematérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentospertinentesàexecuçãodo projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório e poderá adotarosseguintesprocedimentos,de acordo comocaso concreto:
I- encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações,casoconcluaquehouve o cumprimentointegraldoobjeto;ou
II- recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execuçãofinanceira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatóriode execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objetoforaminsuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridaderesponsável pelojulgamentodaprestação deinformaçõespoderá:
I- determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
II- solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considereque não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ouqueasjustificativas apresentadas sobreocumprimentoparcialdoobjetoforam insuficientes;ou
III- aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que nãohouve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifiqueirregularidadesno relatóriodeexecuçãofinanceira.
7.3Orelatóriodeexecuçãofinanceiraseráexigido,independentedamodalidadeinicialdeprestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguinteshipóteses:
I- quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II- quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados
7.3.1O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias,contado do recebimentodanotificação.
7.4O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo quecelebrouotermodeexecuçãoculturalavaliaráoparecertécnicodeanálisedeprestaçãodeinformaçõesepoderáconcluirpela:
I-aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II-reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5Na hipótese de o julgamentoda prestaçãode informações apontara necessidadede devoluçãoderecursos, oagenteculturalserá notificadopara queexerçaaopçãopor:
I-devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II-apresentaçãodeplanodeações compensatórias; ou
III-devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias:
7.5.1 Aocorrênciadecasofortuitoouforçamaiorimpeditivadaexecuçãodoinstrumentoafastaareprovação daprestaçãodeinformações,desdequecomprovada.
7.5.2 Noscasos emqueestivercaracterizadamá-fédo agente cultural,seráimediatamenteexigidaadevolução derecursosaoerário, vedada aaceitaçãodeplano deaçõescompensatórias.
7.5.3 Noscasosemquehouverexigênciadedevoluçãoderecursosaoerário,oagenteculturalpoderásolicitaroparcelamento dodébito,naforma enascondiçõesprevistasnalegislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo poderão ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição serão computados no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
[OU]
9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação naexecução das atividades ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pelaaprovaçãodaprestação deinformações com ressalvaseaplicarsançãodeadvertência oumulta.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesapeloAGENTECULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta aaplicaçãodesanção, desde queregularmentecomprovada.
12.MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo irá monitorar as ações desenvolvidas pelo espaço, ambiente ou iniciativaatravés dosrelatórios mensais,podendo,quandohouver disponibilidade,realizarvisitas inloco.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração deaté 31/12/2025,podendoserprorrogadoporaté mais um ano.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 OExtratodoTermodeExecuçãoCulturalserápublicadonoDiárioOficialdosMunicípios(AMM).
14. FORO
14.1 Fica eleito o Foro de Campo Novo do Parecispara dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Campo Novo do Parecis, 25 de Junho de 2025.
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Pelo órgão: LUCIANA TERESINHA DA SILVA DALMOLLIN
Port. Nº. 06/2025
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Pelo Agente Cultural: VANDERLEI CÉSAR GUOLLO
CNPJ: 30.403.782/0001-70