LEI MUNICIPAL Nº. 1001/2025

23 DE JUNHO DE 2025

(Projeto de Lei nº 16/2025)

“DISPÕE SOBRE NOVO FRACIONAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BRASIL CONSIDERANDO O INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER FAMILIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Excelentíssimo Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 6º da Constituição Federal, e ao inciso IX do art. 23 também da Constituição Federal, que prevê competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, Lei Federal nº 14.620/2023- MCMV, Lei Federal nº 10.257/01 e Lei Municipal nº 724/2015, e no que couber, legislações municipais que versam sobre habitação e direitos sociais, e incisos I e II do art. 63 e outros dispositivos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir os Proprietários da(s) Matricula(s) nº(s) 2501 e 2502 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT a proceder o fracionamento ou desmembramento da referida matrícula, para implantação de duas novas quadras do Residencial Brasil, ou seja, 02 quadras com total de 26 lotes, sendo 24 lotes residenciais e 02 lotes comerciais, para destinação de comercialização individualizada das unidades descritas, com possibilidade de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda visando o interesse social pelo MCMV.

Parágrafo único: a necessária área verde e institucional fica mantida conforme teor da Lei Municipal nº 724/2015, nos termos e limites da Matrícula nº 2503 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT, que se encontra em nome do Município de Novo São Joaquim/MT conforme R-02-2503 de 24 de novembro de 2023.

Art. 2º Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT autorizado a promover o fracionamento ou desmembramento das referidas Matrículas nº(s) 2501 e 2502, mediante apresentação dos documentos legais e necessários, tais como: matrícula atualizada do imóvel, mapa, memorial descritivo, ART, cópia dos documentos pessoais dos proprietários, cartão CNPJ, alvará e licença da Prefeitura Municipal, por se tratar de empreendimento de interesse social para o Município de Novo São Joaquim/MT e a coletividade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, 23 de junho de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal