NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTE

CÓDIGO DO IMÓVEL:    3424        INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:    01.01.144.00001.001
Nome/Razão Social: OI S.A 
CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43
Logradouro:    228180 RUA DO LAVRADIO    Nº:    71 Bairro:    CENTRO    UF:    RJ Cidade:    RIO DE JANEIRO    CEP:    20230070 Complemento:    2º ANDAR

Notifica-se a empresa OI S. A. por não realizar limpeza regular no lote 00001, quadra 145, localizado na Av. Aparecido Darci Gavioli Penca S/N, bairro da Torre. Notificamos para no prazo de 05 dias realizar a limpeza do lote citado acima sob pena de multa conforme previsto pelo Art. 13-A e 13-B da lei municipal N° 2.544/2011.

Lei Municipal N° 2.544/2011: Institui o código de posturas do município de Colíder e dá outras providências.

Artigo 13-A: Os proprietários ou possuidores de terrenos situados no perímetro urbano deverão mantê-los limpos, através do uso da capinação ou outros meios adequados.
Parágrafo único. Constatado o não cumprimento das disposições constantes no presente artigo, os proprietários serão notificados para no prazo de 05 (cinco) dias realizar a limpeza dos terrenos, sob pena de aplicação de multa. (Redação acrescida pela Lei nº 3.274/2023)

Artigo 13-B: Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que o proprietário ou possuidor tome as providências estipuladas, será lavrado o respectivo auto de infração com imposição da penalidade de multa correspondente à 8 (oito) unidades do valor de referência fiscal do município de Colíder.
Parágrafo único. Em caso de não regularização da infração no prazo estipulado pela autoridade competente, possibilitará a realização dos serviços diretamente pelo Município, por intermédio de suas Secretarias Municipais, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos as despesas efetuadas com a limpeza do terreno. (Redação acrescida pela Lei nº 3.274/2023)

Fica Notificado a LIMPEZA de LOTES.

Aos infratores das disposições das presentes Leis, além das medidas judiciais cabíveis, ser-lhe-ão aplicadas taxas, conforme Decreto 059/2025.

Colíder, 05 Junho de 2025.