DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora DHAYANNE CALITA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 2277, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS lotada na Secretária Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 17/05/2019 a 16/05/2024, por um período de 15 (quinze) dias.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a partir de 07/07/2025, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (24) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal