PORTARIA N° 271 DE 25 DE JUNHO DE 2025

“Institui e compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Estadual nº 10.523/2017 alterada pelas Leis Estaduais nº 11.222/2020 e nº 12.013/2023, que cria o Programa SER Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO: O Decreto Estadual nº 219/2023 que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para execução das supramencionadas leis estaduais.

RESOLVE:

Art. 1º. Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II – Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do Município e, após, encaminhar ao Comitê Gestar Estadual para a análise e aprovação;

III – Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo Município;

IV – Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do Município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V – Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI – Articular a rede de proteção do Município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no art. 1º desta portaria, os seguintes membros:

I – CLEIDE PIRES DOS SANTOS representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e IASMIM RAFAELA DE CAMPOS MARQUES como respectiva suplente;

II – VALERIA LUBE MACHADO representando a Secretaria Municipal de Educação e JACO KUSTER PREISIGKE como respectivo suplente;

III – MARA ZELMA DA SILVA ALMEIDA representando a Secretaria Municipal de Saúde e DIRLENE CORREIA MEDEIROS como respectiva suplente;

IV – Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER Família.

Art. 3º. O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

§1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria dos votos, dos membros presentes nas reuniões.

§2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretaria Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§3º. O Presidente do Comitê Gestor Municipal, dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2025 e revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 25 dias do mês de junho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal