Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o Rotary Clube de Sorriso, para realização do 17º Festival de Pesca Zé Aragão de Sorriso – MT, a ser realizado em 16 e 17 de Agosto de 2025, com a realização de serviços, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para realização do Festival de Pesca Esportiva em Sorriso, com o Rotary Clube de Sorriso, inscrito no CNPJ sob n° 03.171.460.0001/-70, clube de serviços e instituição sem fins lucrativos.

§ 1° A realização do festival de pesca esportiva em Sorriso visa fortalecer o desenvolvimento o turismo em nosso município, bem como difundir a pesca esportiva na região.

§2° O evento descrito no caput ocorrerá nos dias 16 e 17 de agosto de 2025, no município de Sorriso.

Art. 2ºO município de Sorriso fica autorizado a realizar o repasse ao Rotary Clube de Sorriso no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para o pagamento de infraestrutura, publicidade, contratação de mão de obra terceirizada e demais despesas relacionadas à execução do evento.

Art. 3º O município de Sorriso fica autorizado a realizar os seguintes serviços em para realização de festival de pesca esportiva em Sorriso:

a)50 horas de serviço de patrola;

b)50 horas de serviço de caminhão pipa para molhar as ruas de acesso e dentro do local do evento durante a realização;

c)30 horas de serviço de pá carregadeira;

d)80 horas de serviço de retroescavadeira de pneu;

e)01 equipe de roçadores com roçadeira na área do festival;

f)Mão-de-obra para reforma, colocação e retirada de trapiche;

g)Mão-de-obra para infraestrutura do evento – eletricista e encanador;

Art. 4º O Rotary Club de Sorriso será o responsável pela:

a)Organização do evento;

b)Do local do evento onde será realizado;

c)Realização das inscrições;

d)Fiscalização dos barcos e caiaques durante a competição;

e)Demarcação das boias para os barcos;

f)Apuração do resultado final;

Art. 5ºPara atender as despesas citadas no Art. 2º, fica o município autorizado a abrir credito adicional especial, nos termos do Art. 41, inciso II da lei 4.320/64, no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

09 – SEC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

09.001–Sec. Desenvolvimento Econômico - GABINETE DO SECRETARIO

09.001.23 – Comércio e serviços

09.001.23.695 – Turismo

09.001.23.695.0035 – Desenvolvimento do Turismo

09.001.23.695.0035.2162 – Manutenção das Ações de Promoção ao Turismo

337041.00.00 – Contribuições.........................................................R$550.000,00

Total de suplementação:R$550.000,00

Art. 6ºFica autorizado a redução de despesas, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

05 – SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.0029.1019 – Construção e Sinalização de Ciclovias

449051.00.00 (198) – Obras e Instalações...................................... R$70.000,00

Total do órgão.......................................R$70.000,00

11 – SEC. DE GOVERNO

11.001.04.122.0002.1051 – Aquis. Veículos/Equip./Mat. Perman. - SEMGOV

449052.00.00 (506) – Equipamentos e Material Permanente.......... R$80.000,00

Total do órgão.......................................R$80.000,00

20 – SEC. SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

20.001.06.181.0002.2117 – Manutenção de Ativ. do Departamento de Trânsito

319094.00.00 (841) – Indenizações e Restituições Trabalhistas... R$80.000,00

339040.00.00 (848) – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Juridica......................................................................................... R$100.000,00

20.001.06.181.0002.2118 – Manutenção de Ativ. da Secr. De Segurança Pública

319094.00.00 (851) – Indenizações e Restituições Trabalhistas... R$80.000,00

Total do órgão......................................R$260.000,00

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEPLAN

24.001.04.121.0002.2156 – Manutenção de Ativ. da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLAN

319013.00.00 (1044) – Obrigações Patronais................................. R$30.000,00

319113.00.00 (1045) – Obrigações Patronais................................. R$20.000,00

Total......................................................R$50.000,00

24.001.04.126.0002.2157 – Manutenção de Ativ. do Departamento de Tecnologia da Informação

339036.00.00 (1061) – Outros Serv de Terceiros – Pessoa Física...R$50.000,00

339037.00.00 (1062) – Locação de Mão-de-Obra........................... R$40.000,00

Total......................................................R$90.000,00

Total do órgão......................................R$140.000,00

Total de Reduções:R$550.000,00

Art. 7º Para atender a Ação/meta do projeto citado no artigo 5º, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157, de 20 de setembro de 2021 que dispõe sobre o PPA 2022 a 2025 e Lei nº 3.619 de 13 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Compatibilização, na Lei 3.604 de 11 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei nº 3.628, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração