LEI Nº. 1.808, DE 10 DE JUNHO DE 2.025.
26 de Junho de 2025
ALTERA A LEI 1.321/2021 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JURUENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:
ART. 1º - Inclui no Anexo II da Lei nº 1.321/2021 taxa para abertura de valetas para realização de ligações de água, assim como outros nos casos de ramais acima de 10 (dez) metros de distância da rede de distribuição de água.
ART. 2º - Inclui no Anexo II da Lei nº 1.321/2021 multa por desperdício de água oriundo de elevação do volume medido devido a existência de vazamento visível na instalação predial, após a notificação, comprovada a responsabilidade do usuário pela inoperância para sanar a improbidade, sem prejuízo do pagamento referente ao volume auferido.
ART. 3º - Inclui no Anexo II da Lei nº 1.321/2021 taxa para realização de serviços diversos executados pelo DAEJUR, a pedido do usuário.
ART. 4º - Inclui no Anexo II da Lei nº 1.321/2021 taxa para prestação de serviços operacionais e técnicos, a usuário ou não, desde que devidamente agendado, que não causem prejuízo ou atraso a realização dos demais serviços aos usuários, e mediante remuneração.
ART. 5º - Inclui no Anexo II da Lei nº 1.321/2021 multa por uso de água tratada para substituição de água de piscinas, lavagens de fachadas, calçadas, pisos, muros e veículos com mangueiras durante período de Situação Emergencial definida por Decreto Municipal.
ART. 6º - Cria taxa de ligação provisória.
ART. 7º - Fica alterado o Anexo I e II da Lei nº 1.321/2021 para que a partir da vigência desta lei, os valores atualmente expressos em moeda corrente nacional (reais) nas disposições normativas, especialmente no que tange às multas, taxas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias previstas na Lei nº 1.321/2021 e suas alterações, passam a ser convertidos e cobrados em Unidade Fiscal Municipal (UFM).
ART. 8º - Altera o valor do item 6.3 do anexo II da Lei nº 1.321/2021 para 5,5 UFM vigente.
ART.9º - Inclui no Anexo II taxa para carga de água potável com transporte (cobrança por km rodado)
ART.10 O artigo 6º da Lei nº 1.321/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 6º. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso e gozo dos bens e serviços do Departamento de Água e Esgoto – DAEJUR, do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, conforme o disposto a seguir:
I-Execução de Ligação Clandestina de Água Residencial
Multa de 4,5 UFM e a suspensão imediata do fornecimento.
II- Execução de Ligação Clandestina de Água Comercial/Industrial
Multa de 5,06 UFM e a suspensão imediata do fornecimento.
III- Violação de Lacre do Hidrômetro/Violação de Cavalete
Multa de 5,06 UFM sendo esse valor elevado à 10,11 UFM em caso de primeira reincidência e 15,16 UFM a partir da segunda reincidência.
IV- Violação do lacre/cap do corte com Ligação clandestina (gato) após o corte.
Multa de 5,06 UFM sendo esse valor elevado à 10,11 UFM em caso de primeira reincidência e 15,16 UFM a partir da segunda reincidência.
V- Violação (Quebrar, perfurar ou quaisquer danos que inutilize o hidrômetro) ou Retirada do Hidrômetro ou limitador de consumo.
Multa de 5,06 UFM sendo esse valor elevado à 10,11 UFM em caso de primeira reincidência e 15,16 UFM a partir da segunda reincidência, além dos custos referentes a substituição de novo hidrômetro.
VI- Inverter ou Fraudar o normal funcionamento do Hidrômetro.
Multa de 10,11 UFM
VII- Instalação de dispositivos de sucção da rede distribuidora.
Taxa de religação, mais multa de 25% do consumo estimado da categoria durante 12 meses.
VIII- Impedimento de acesso do servidor do DAEJUR ou agentes por ele autorizado ao hidrômetro ou a vistoria in loco.
Multa de 5,06 UFM
IX- Instalação de Bypass junto ao cavalete do hidrômetro
Multa de 5,06 UFM sendo esse valor elevado à 10,11 UFM em caso de primeira reincidência e 15,16 UFM a partir da segunda reincidência.
ART. 11- Fica estabelecido que os valores do Anexo I da Lei nº 1.321/2021, serão reajustados anualmente, conforme a Unidade Fiscal Municipal (UFM).
ART. 12 O reajuste de que trata o artigo anterior será automático, independente de manifestação de vontade das partes, e será implementado por meio de atualização das Faixas das categorias da tarifa de água, no prazo máximo de 30 dias após a divulgação oficial do índice.
ART. 13 Fica vedada a utilização de qualquer outro índice de correção monetária que não a UFM, salvo nos casos em que houver legislação específica que determine outro critério de reajuste.
ART. 14 - Os Anexos I e II da Lei nº 1.321/2021, devidamente atualizados, fazem parte integrante desta Lei.
ART. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Juruena/MT, 10 de Junho de 2025.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO
Prefeito Municipalde Juruena/MT
TABELA II
VALOR DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS
|
SERVIÇOS |
UNIDADE |
CUSTO - UFM |
|
1.Expediente |
||
|
1.1 Emissão de 2ª via |
Unidade |
0,084 UFM |
|
1.2 Solicitação de Alteração Cadastral |
Unidade |
|
|
1.3 Emissão de Declarações Diversas a Pedido |
Unidade |
|
|
2.Corte de Água |
||
|
2.1 Por Solicitação do Usuário |
Serviço |
0,51 UFM |
|
2.2 Por Débitos |
Serviço |
0,00 |
|
3.Religação |
||
|
3.1 Por solicitação do Usuário |
Serviço |
0,51 UFM |
|
3.2 Por regularização de Débitos |
Serviço |
0,51 UFM |
|
4.Ligação de Água/Esgoto |
||
|
4.1 Ligação nova de água c/ fornecimento de materiais, via s/ asfalto |
Serviço |
2,53 UFM |
|
4.2 Ligação nova de água c/ fornecimento de materiais via c/ asfalto |
5,06 UFM |
|
|
5.Substituição de Hidrômetros |
||
|
5.1 Substituição de hidrômetro c/ defeito causado por cliente. |
Serviço |
Valor licitado vigente |
|
5.2 Substituição de Hidrômetro Sem defeito a pedido |
Serviço |
|
|
5.3 Substituição de Hidrômetro a pedido do Daejur |
Serviço |
0,00 |
|
6.Alteração de Localização Cavalete |
||
|
6.1 Alteração de localização pelo Daejur |
Serviço |
0,00 |
|
6.2 Alteração de localização a Pedido de 0 a 05 metros |
Serviço |
02 UFM |
|
6.3 Alteração delocalização do Ramal a Pedido |
6 UFM |
|
|
7.Reparo em Cavalete |
||
|
7.1 Reparo em cavalete a pedido |
Serviço |
0,85 UFM |
|
||
|
8.1 Sem transporte por metro cúbico (m³) |
Unidade |
02 UFM |
|
8.2 Com Transporte por carga de 9 m³ |
||
|
8.3 Transporte de 0 a 10 km rodado |
Unidade |
2,5 UFM |
|
8.4 Transporte de 11 a 20 km rodado |
Unidade |
03 UFM |
|
8.5 Transporte de 21 a 50 km rodado |
Unidade |
04 UFM |
|
8.6 Transporte acima de 51 km rodado |
Unidade |
06 UFM |
|
||
|
9.1 Rede de Distribuição de 200 a 110 mm |
Unidade |
10 UFM |
|
9.2 Rede de Distribuição de 32 a 60 mm |
Unidade |
05 UFM |
|
9.3 Ramal de 20 a 25mm |
Unidade |
02 UFM |
|
||
|
10.1 Ramal acima de 15 metros |
Unidade |
03 UFM |
ANEXO I
TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA DO DAEJUR
|
RESIDENCIAL – CATEGORIA 1 |
|
FAIXA M³ |
VOLUME |
|||
|
TIPO |
INTERVALO |
POR FAIXA |
||
|
R.1 |
Até – 13 |
13 |
0,67 |
40,00 |
|
R.2 |
14 a 24 |
10 |
0,70 |
42,00 |
|
R.3 |
25 a 35 |
10 |
0,75 |
45,00 |
|
R.4 |
Acima de 36 |
0,84 |
50,00 |
|
|
COMERCIAL – CATEGORIA 2 |
|
FAIXA M³ |
VOLUME |
|||
|
TIPO |
INTERVALO |
POR FAIXA |
||
|
C.1 |
Até 12 |
12 |
0,72 |
43,00 |
|
C.2 |
11 a 20 |
10 |
0,80 |
48,00 |
|
C.3 |
21 a 30 |
10 |
0,84 |
50,00 |
|
C.4 |
Acima de 30 |
0,92 |
55,00 |
|
|
INDUSTRIAL – CATEGORIA 3 |
|
FAIXA M³ |
VOLUME |
ALIQUOTA |
||
|
TIPO |
INTERVALO |
POR FAIXA |
PREÇO POR M³ |
|
|
I.1 |
Até 10 |
10 |
0,80 |
4,80 |
|
I.2 |
11 a 20 |
10 |
0,84 |
5,00 |
|
I.3 |
21 a 30 |
10 |
0,92 |
5,50 |
|
I.4 |
Acima de 30 |
1,01 |
6,00 |
|
|
PODER PUBLICO – CATEGORIA-4 |
|
FAIXA M³ |
VOLUME |
ALIQUOTA |
||
|
TIPO |
INTERVALO |
POR FAIXA |
PREÇO POR M³ |
|
|
P.1 |
Até 10 |
10 |
0,72 |
4,30 |
|
P.2 |
11 a 20 |
10 |
0,75 |
4,50 |
|
P.3 |
21 a 30 |
10 |
0,84 |
5,00 |
|
P.4 |
Acima de 30 |
0,92 |
5,50 |
|