Altera a Lei Complementar nº 32, de 20 de dezembro de 2005, para ajustar e atualizar a regulamentação do uso de postes com ou sem compartilhamento de infraestrutura de concessionária de energia elétrica ampliando as penalidades e dando outras providências. 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, o inciso III e alíneas “a” e” b” ao art. 67-F da Lei Complementar nº 32/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67-F. ..................................................................................................

......................................................................................................................

III – a ocupação clandestina, assim definida pelo inciso III do art. 2º da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nº 1044 de 2022, serão enquadrados como crime ambiental tipificado no artigo 54 da Lei Federal 9.605/98 a ser processada em âmbito municipal, com as penalidades previstas e, ainda, fica estabelecido que:

a)É dever da concessionária ou permissionária de energia elétrica, ao identificar a ocupação clandestina, imediatamente, retirar cabos, fios, cordoalhas ou equipamentos de sua infraestrutura, nos termos do permissivo do art. 14 da Resolução ANEEL 1.044/2022 e, concomitantemente, denunciar ao poder municipal para a abertura dos procedimentos e adoção das demais providências.

b)Em caso de morosidade por parte da concessionária, a mesma incidirá nas penalidades impostas pelo inciso II e, sua inércia permitirá à autoridade municipal fazer a retirada dos cabos, fios, cordoalhas ou equipamentos de sua estrutura, sem prejuízo da aplicação das multas e penalidades previstas nos incisos I, II e III deste artigo.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração