ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 11.689,49 (ONZE MIL SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 604,61 (SEISCENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 11.689,64 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 604,61 (seiscentos e quatro reais e sessenta e um centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I Superávit e II excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 31335-1

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2558 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

11.001.08.244.0003.2558.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.......R$ 12.294,10

Fonte de Recursos: 1.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social....................................................................................................R$604,61

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social....................................................................................................R$11.689,49

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 25 de Junho de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena