PORTARIA Nº 181/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 043/2025, de 09 de junho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
|
FISCAL: |
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA |
||
|
CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
|
Contrato nº NE 544/2025 |
CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI, CNPJ N° 31.825.556/0001-40. |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 01 (UMA) VAGA DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, NO CURSO PRESENCIAL: LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COM CARGA HORÁRIA DE 16H. |
27/06/2025 |
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres