TERMO DE CONVÊNIO Nº 13/2025 COM ENTIDADE PRIVADA BENEFICENTE, SEM FINSLUCRATIVOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA MT, E Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade – IDESICS.

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela sua Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. TATIANE COELHO ANTUNES, brasileira, portadora do RG sob o nº 1314285-2 SSP/PR e CPF sob o nº 004.517.821-60, residente e domiciliada na Rua João Ovidio, nº 187, 224, Jardim dos Estados, em Pedra Preta, CEP: 78795-000, denominando de CONCEDENTE, e oInstituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade – IDESICS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na R. João Ovidio, Centro – Pedra Preta/MT, CNPJ n° 43.895.858/0001-74, neste ato representada pelo Presidente Sr. IZABEL AMELIA DA SILVA SANTOS, RG 18862977 SSP/MT, CPF:056.525.854-04, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº1.781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, que Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

CONSIDERANDO os termos da Emenda individual Impositiva 50 - Este recurso tem como objetivo, adquirir materiais de construção tais como, tijolos, ferragens e madeiras, para colaborar com a construção da sede do Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade (IDESICS).

CONSIDERANDO os termos da Emenda individual Impositiva 56 - Este recurso tem como objetivo, adquirir materiais de construção tais como, tijolos, ferragens, madeiras e cimento, para colaborar com a construção da sede do Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade (IDESICS).

CONSIDERANDO os termos da Emenda individual Impositiva 65 – A emenda impositiva será para o custeio das despesas do instituto com as atividades do Projeto com mulheres, crianças, jovens, considerando a necessidade urgente de promover o empoderamento e a inclusão social das mulheres em nossa comunidade e no mercado de trabalho, as mulheres desempenham um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico, e sua capacitação é essencial para garantir que elas possam exercer plenamente seus direitos e contribuir ativamente para a sociedade. Os cursos e atividades propostas visam proporcionar habilidades técnicas e profissionais que permitirão que mulheres aumentam sua empregabilidade, além de fomentar a autonomia financeira. Além disso, as atividades em questão não apenas oferecem formação, mas também promovem o fortalecimento de redes de apoio e solidariedade entre as participantes, contribuindo para a construção de uma comunidade mais coesa e solidária. Portanto, o custeio desses cursos e atividades do Projeto representam um investimento no desenvolvimento social e econômico de toda a comunidade.

Objetos a seguir: Instrutores; Manutenção do imóvel do Instituto (limpeza); Materiais para as atividades do Instituto (materiais artesanatos, matérias para curso); Cursos; Manutenção dos computadores do Centro de informática do Instituto.

CONSIDERANDO os termos da Emenda individual Impositiva 71 – Este recurso tem como objetivo, adquirir materiais de construção tais como, tijolos, ferragens e madeiras, para colaborar com a construção da sede do Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade (IDESICS).

CONSIDERANDO os termos da Emenda individual Impositiva 89 – Este recurso tem como objetivo, adquirir materiais de construção tais como, tijolos, cimento, cal, areia, madeiras, ferros para colaborar com a construção da sede do Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade (IDESICS).

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a transferência dos recursos no valor total deR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida nas emendas propostas pelos seguintes Vereadores:

I)Vereador Laudir Martarello, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Este recurso tem como objetivo, adquirir materiais de construção tais como, tijolos, ferragens e madeiras, para colaborar com a construção da sede do Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade (IDESICS).

II)Vereadora Maria Aparecida Clemente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Este recurso tem como objetivo, adquirir materiais de construção tais como, tijolos, ferragens, madeiras e cimento, para colaborar com a construção da sede do Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade (IDESICS).

III)Vereadora Rosemeire de Souza Pires, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - A emenda impositiva será para o custeio das despesas do instituto com as atividades do Projeto com mulheres, crianças, jovens, considerando a necessidade urgente de promover o empoderamento e a inclusão social das mulheres em nossa comunidade e no mercado de trabalho, as mulheres desempenham um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico, e sua capacitação é essencial para garantir que elas possam exercer plenamente seus direitos e contribuir ativamente para a sociedade. Os cursos e atividades propostas visam proporcionar habilidades técnicas e profissionais que permitirão que mulheres aumentam sua empregabilidade, além de fomentar a autonomia financeira. Além disso, as atividades em questão não apenas oferecem formação, mas também promovem o fortalecimento de redes de apoio e solidariedade entre as participantes, contribuindo para a construção de uma comunidade mais coesa e solidária. Portanto, o custeio desses cursos e atividades do Projeto representam um investimento no desenvolvimento social e econômico de toda a comunidade.

Objetos a seguir: Instrutores; Manutenção do imóvel do Instituto (limpeza); Materiais para as atividades do Instituto (materiais artesanatos, matérias para curso); Cursos; Manutenção dos computadores do Centro de informática do Instituto.

IV)Vereador Ederson Francisco de Souza, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Este recurso tem como objetivo, adquirir materiais de construção tais como, tijolos, ferragens e madeiras, para colaborar com a construção da sede do Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade (IDESICS).

V)Vereador Lenildo Augusto da Silva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Este recurso tem como objetivo, adquirir materiais de construção tais como, tijolos, cimento, cal, areia, madeiras, ferros para colaborar com a construção da sede do Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação, Cultura e Sustentabilidade (IDESICS).

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor total do presente Convênio é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), e será pago pelo Município ao CONCEDENTE em parcela única, através de transferência bancária em conta de titularidade da convenente.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO

Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente ao somatório das duas emendas impositivas referidas na CláusulaPrimeira deste instrumento e serão alocados em uma única parcela acordo com o previsto neste Convênio, com aseguinte disposiçãoeclassificaçãoorçamentária:

I -As despesas decorrentes do referido Convênio, no corrente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária da CONCEDENTE abaixo discriminada:

Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00

Ficha 236

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGENCIA

4.1 O prazo de vigência do presente Convênio será de até 31 de dezembro de 2.025.

CLÁUSULA QUINTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTA

5.1 Fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigência do presente instrumento, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.

5.2 A prestação de contas mencionada deverá estar instruída dos seguintes documentos:

a.Relatório de Execução do objeto conveniado, acompanhado de acervo fotográfico;

b.Demonstrativo da execução financeira do convênio, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos;

c.Relação de pagamentos efetuados, acompanhados das respectivas notas fiscais e comprovantes de pagamento;

d.Comprovante de recolhimento do saldo de recursos não aplicados, quando houver;

e.Cópia do termo de convênio assinado.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Termo de Convênio, são obrigações dos particípes:

DA CONCEDENTE:

I.Transferir ao CONVENENTE os recursos Financeiros previstos para a execução deste Convênio, em parcela única, conforme Emendas Impositivas;

II.Analisar a prestação de contas relativa a este Termo de Convênio, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovação ou não, além de avaliar os resultados alcançados.

III.Notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos e instaurar, se foro caso, a Tomada de Contas Especial;

IV.Para fins de prestação de contas financeiras, realizar acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o iníciodofim da vigência dos instrumentos:

V.Parafinsde prestação de contas técnica, realizar aanálisedos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos; e

VI.Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que dizr espeito a qualidade dos produtos e serviços conveniados;

VII.Atestar a execução do objeto conveniado, assim como verificar ar egular aplicação dos recursos; e

DA CONVENENTE:

I.Executar e fiscalizar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o imposto nas Emendas Impositivas e o pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio, responsabilizando-se pela aplicação dos recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente na execução das ações pactuadas;

II.Aplicar os recursos discriminados nas Emendas Impositivas exclusivamente no objeto do presente Convênio;

III.Submeter previamente a CONCEDENTE qualquer proposta de alteração das Emendas Impositivas aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

IV.Arcar com o pagamento detodae qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste instrumento, indicados na cláusula atinente aovalore adotação orçamentária;

V.Realizar prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especialdo Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela legislação, sendo nele registrados os atosque, por sua natureza, não possam ser realizados;

VI.Facilitar o monitoramento e o acompanhamento da CONCEDENTE, permitindo-lheefetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio,

VII.Permitir o livre acesso de servidores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio,bem como aos locais de execução dorespectivo objeto;

VIII.Apresentar a prestação de contasdos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;

IX.Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada a contados recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério da CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento.

X.Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;

XI.Manter a CONCEDENTE informada sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização;

CLÁUSULA SETIMA: DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELA CONVENENTE PARA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO:

7.1 A entidade CONVENENTE deverá, para a formalização do convênio, apresentar a seguinte documentação:

a.Projeto de Aplicação dos Recursos a serem recebidos;

b.Documentos pessoais do representante legal da entidade;

c.Ato constitutivo da entidade/estatuto;

d.Ata de eleição da atual diretoria da entidade;

e.Comprovante de endereço da sede da entidade;

f.Informações bancárias, referente à conta que receberá os recursos conveniados;

g.Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal.

CLÁUSULA OITAVA: DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Preta/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.

CLÁUSULA NONA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Fica certo que o presente Termo de Convênio, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial para a devida execução, em casa de inadimplemento, de todos os valores pelo Município Conveniado, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor.

Pedra Preta/MT, 23 de junho de 2.025.

 

TATIANE COELHO ANTUNES

CPF 004.517.821-60

IZABEL AMELIA DA SILVA SANTOS

CPF:056.525.854-04