SÚMULA: “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATUPÁ, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 917, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº. 917, de 23 de junho de 2015, mantidas as metas, estratégias e diretrizes nele estabelecidas.
Art. 2º. As metas e estratégias constantes do Anexo da Lei Municipal nº. 917/2015 permanecerão em pleno vigor durante o período de prorrogação, observados os ajustes necessários para compatibilização com os prazos atualizados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal