O Diretor-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, ZILMAR DIAS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato de Nomeação nº 471/2025, pela Lei Municipal nº 1.733/98 e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022,

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA referente ao exercício de 2025 não foi publicado no prazo legalmente estipulado pela gestão anterior, em desacordo com o art. 12 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 2º do Decreto nº 10.947/2022, por razões não identificadas por esta gestão;

CONSIDERANDO que a ausência de publicação do PCA/2025 compromete a conformidade formal dos processos licitatórios e das contratações diretas atualmente em tramitação, uma vez que a previsão no Plano de Contratações Anual constitui elemento essencial da fase preparatória das contratações públicas;

CONSIDERANDO que o PCA/2026 foi devidamente elaborado e publicado pela atual gestão, dentro do prazo legal e em consonância com a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EZEQUIEL OLIVEIRA SANTOS TORRES matrícula nº 2541, para proceder, de forma imediata, à elaboração, consolidação e publicação do Plano de Contratações Anual – PCA/2025, ainda que de forma parcial, contemplando prioritariamente as demandas essenciais e os procedimentos licitatórios e contratações diretas em curso no âmbito do DAE/VG.

Art. 2º Determinar que o servidor designado adote as providências necessárias à atualização e consolidação do PCA/2026, visando à prevenção de falhas semelhantes nos exercícios subsequentes.

Art. 3º Orientar as unidades requisitantes para que eventuais demandas não previstas no PCA/2025 sejam acompanhadas de justificativa técnica circunstanciada, para fins de inclusão excepcional no referido plano, nos termos do §2º do art. 11 do Decreto nº 10.947/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 23 de junho de 2025.

ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR-PRESIDENTE

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE – DAE/VG