SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.504, DE 14 DE ABRIL DE 2025, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DOS AUXÍLIOS-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS PARA COMPETIÇÕES ESTADUAL E INTERESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.504/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pagamento de inscrição, auxílio-alimentação e auxílio-transporte a atletas amadores de todas as modalidades esportivas, assistidas pelo Departamento Municipal de Esportes do Município de Matupá, que em eventos esportivos oficiais, representem o Município de Matupá, em competições realizadas no âmbito estadual e interestadual”.
Art. 2º. O § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.504/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. O auxílio terá a finalidade de custear as despesas com alimentação, desde que sejam eventos oficiais realizados âmbito estadual e interestadual, registrados e que venham ao encontro aos interesses das políticas públicas municipais.
Art. 3º. O Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.504/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Serão consideradas oficiais, para os fins desta lei, as competições esportivas organizadas, realizadas ou autorizadas por entidades locais, regionais ou nacionais que administrem a respectiva modalidade esportiva, bem como aquelas promovidas por iniciativa de empresas privadas e/ou organizações não esportivas que apoiem e estimulem o interesse pelo esporte, desde que realizadas dentro do território do nacional.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal