AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
26 de Junho de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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NºDADISPENSA:013/2025 |
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIODEJUARA/MT |
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FUNDAMENTOLEGAL:FundamentoLegal:Art.75,inciso IIdaLeinº14.133/2021 |
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JUSTIFICATIVA:ConformeLegislaçãoacimacitada. |
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PERÍODODEPUBLICAÇÃO 25/06/2025 a 01/07/2025 |
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ENCERRAMENTODAFASEDELANCES(DIA/HORAS):01/07/2025ÀS16h00 |
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PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO |
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LINK:http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ |
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CRITÉRIODEJULGAMENTO:MENORPREÇO POR LOTE |
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OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE 150 UNIDADES DE PLACAS PERSONALIZADAS, DE MADEIRA, ADESIVADAS, DE TAMANHO 60X80 CM, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS CONFORME TABELA ABAIXO: |
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ITEM |
COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
QNT |
VALOR INDIVIDUAL |
Valor TOTAL |
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01 |
1004902 |
PLACAS PERSONALIZADAS, DE MADEIRA, ADESIVADAS,DETAMANHO60X80CM. |
150 |
R$ 115,00 |
R$ 17.250,00 |
JUARA/MT, 25 de junho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
PROCESSONº.013/2025
DISPENSA Nº. 013/2025
COMBASENOART.Nº 75,INCISOIIdaLei14.133/2021
DecretoMunicipalnº. 2.014/23
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIODEJUARA/MT,InscritonoCNPJNº15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇOPORLOTE,nostermosArtigonº75,incisoIIdaLei14.133/2021eDecretoMunicipalnº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos,objetivandoobteramelhorproposta,observadasasdatasehoráriosdiscriminadosaseguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 01/07/2025, ÀS 09:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.
ENDEREÇOELETRÔNICOPARAENVIODAPROPOSTAEDOCUMENTAÇÃO:
http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINKDO EDITAL:http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://www.juara.mt.gov.br
1. DO OBJETO:
1.1.Constitui o objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE 150 UNIDADES DE PLACAS PERSONALIZADAS, DE MADEIRA, ADESIVADAS, DE TAMANHO 60X80 CM, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT.
1.2.Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1.-ANEXOI– ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
1.2.2.- ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1.2.3.-ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA
1.2.4.- ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025.
3. DO VALOR ESTIMADO:
3.1.O valor global estimado para contratação será de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).
4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1.A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.
4.2.Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.2.1Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.
4.2.2Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:
I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;
VI - Estrangeiras que não funcionem no País.
5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.3A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.5A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
5.6A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
6.3Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.4A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.5Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
6.6Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
6.7Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
6.8O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9Será desclassificada a proposta vencedora que:
I - Contiver vícios insanáveis;
II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.10Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
6.12Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7. HABILITAÇÃO:
7.1HABILITAÇÃOJURÍDICA
7.1.1Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratandodesociedadescomerciais,e,nocasodesociedadesporações,acompanhadodedocumentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
7.1.2CéduladeIdentidadedetodos os sócios proprietários.
7.2QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
7.2.1Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.
7.3DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação.
a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação.
a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.
7.4REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.4.1Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
7.4.2Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
7.4.3Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
7.4.4Certidão Trabalhista.
8. DO PAGAMENTO:
8.1O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 25 de junho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
DISPENSANº.013/2025
ANEXO I
DISPENSADEVALORCOMBASENOART.Nº75, INCISOIIdaLei14.133/2021
ESTUDOTÉCNICOPRELIMINAR-ETPN°013/2025/SMC/PMJ
1. INTRODUÇÃO
1.1()xcsentedocumentocai‘actcrizanaterceiraetapadafasedeplanejamentoeaprcsentaos devidos estudos para a contratação de solução que atcnderá à liecessidade abaixo especificada. () objetivoprincipalé o detalhadamente anecessidadeeidentificarainclhorsoluçãoparasupri-la, cmobscl'vânciaàSlJorrnas vigentes eaos princípios quercgcmaAdministração publica.
2. OBJETO DO ESTUDO
2.1Contratação deserviço tlc gráfica, para aconfecção de 1.50 unidades de placas pci'sonalizarlas. dc madeira, adcsivadas, the tamanho 60xS0 ch,para atcndci’ a secrctaria municipal de cidade c a secretariadedcscnvolvimcntocconômico—.
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1.AJarescntccontrataçãotemporobjetivoatenderanecessidadedosserviçosdeprodução Jalacas de isiadciras, adcsivadas, ondeestas serao uti1ixadas na notificação dc imóvcl identificados como mato alto, e qucprecisarealizarlimpeza.
3.2.’l“cndo cono atribuição acontinuidade dosserviços de maneii'a qucas mesmas dcscna{acnlicirsuas fuliçõesadininisti ativasouoperacionaisdeformaaatenderopi incípiodaeficiênciac t}tialidade à poprilílçdtã cm geral, objetivando atender as tlcinandas da secretaria mainicipal de cidadC.
3.3.A aquisição dasplacas é de grandeimportânciapararcalizaçãodas atividades da sccrctaria c permitemaiortransparênciac visibilidadedas ações e trabalhosrealizados.
4. DE MONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1Aicferidacontiataçdoestá{oi'cvistanoplanejamentoorçairciitáii‹ieloMunicípit›.
.5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.Constituiobjetodoprcsentetermodereferênciacontrataçãodeserviçodegráfica,paraa confücç‹iode1.50filaidíidCSdC[3lacas personalizadas,delradcira,adcsivadas, dctamanho 60x80 ciii,cnnatendimentoasecretariamunicipaldecidadecasecretariadedesenvolvimento cconômico — divis‹io de meio aicbiclite.
5.2.Atcndeiasinforinaçiicsccspecificaçõesdcscritasnoobjeto.
5.3.OsprincipaisrequisitosparaacxccriÇ‹ioda contrataçãosso:
a)Osm'odutosadquiridosdeverãosernovos,depriincirousoconformeascspccificaçiics;
b)A cir{r’esalõrneccdoi'a dcvcrá cstar devidamenteregularizada c apta a contratar com a Adinilaistraçaol°tib1ica, atcladendtiàsexigélicias dc habilitação jimídica,fiscal c trabalhaista pi'cvistasna legislação vigente;
c)()pagalrclitoseiã condicionadoà entrega dos equipamentos cm conformidadeconco contratoc à apresentaçãoda documentaçãofiscalexigida;
t1)(J[9l’t›ccSSotocatlUisijdo dcvel'aobsel'vai’ospriiJcípiosdaccolãonãicidadc, cficicijciac tl’‹iiisJaaréncia.galantindoansclhol’iclaçãti custo-bclacfíciopai”d‹i nunicípio.
6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
6.1l)ciranda pi'evista scrá restiltado do programa de neccssidades estabclecido, após tcrcm sidos Icvaitamcntos cs sciviços dctaIlzad‹›sc as quantidades dos mcsuos.
6.1. RELAÇÃO DOS ITENS COM QUANTITATIVOS
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7.LEVANTAMENTODEMERCADO
7.1.l'crantcancccssidadcdoobjetodestcestudo,forrealizadoolevantamentodemercadono inttiito dc prospcctar c analisar soluções para a pretensa contrataçao, que atendam aos critćrios dc vantajosidade {Para a Adininistração 1'(ib1ica.
7.2.lista pesquisaincluiu a colcta de trćs orçamentos dC eIrprcsaS espccialixadas para aeXccriçaodos scrviços.
7.3.I)lcvantaincntode incrcadodemonstraque, coma dispcnsaclctrônica,ćpossívclcolitratai dc forma mills íigİ1 ecficicntc. () fornecedor escolhido sci'á aquclc que aprcscntar a proposta mais vantajosa,atendendoaosrcquisitostćcnicos c orçamcntários.
7.3. Coln base no lcvantainento de irercado rcalizado, a contratação por dispcnsa de licitação ć justificada, conforms a 1.ci n° 14.133/2021, Art. 75, inciso Il, pela inviabilidadc de coirpctiçäo, considci'andoaurgćnciac a naturezado objctoda contrataçao.
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
łí.1. Na contratação por dispcnsa dc licitação, a Lei n“ 14.133/2021 cxigc que a Adirinistraçät› ł'(iblica justillquca cscollaadofornecedor,espccialircnte qtianto à vantajosidadeda conti'ataçüo. atidvüsdc urea lcvantamcnto de prcços. Sc a pcsquisa dc mcrcado ti›i realixada c‹irlclanacnlc. considcrandotl‘és orçamcntos dislintos dc forneccdorcs c 1 rites conllávcis,isso jà pt›dc seluma boabasepara garantii’queovalordaconti-‹itÖÇdOSCjû íldtit]tlado.
9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
9.IAdescriçäodasoluçãoconsistiràmacontrataçãodeserviçodegráfica,paraaconfccçfiodc
1.50ruiidades dcplacaspci=sonalixadas,demadeira, adesivadas,dctamanlio60x80cm.
9.2."1orna-semaisviavelalicitaçäoparaaconti-ataçãodepcssoajurídicaespccializadacm scrviçosgráficos,contadefiliiçãodomaterial,dcquantidadcctipodcacabamcnto.
9..3.Os scrviçosseräorcalizadosparaaproduçaodosmaterialsconfcccionados cpcrsolializados was dependćncias da contratada.
10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
10.1Vcrifica-scque a naturcza do objcto da licitaçäo condicionatecnicaincntcao mo parcclamentodo objeto,aurawzque,oparcelamentopoderiagerarcomplicaçöese coniprometcr o rcstiltado final dos trabalhos, bcrø como havcria significativa dificiildadc para a fiscalização c garantia dos scrviços executados.
11.DEMONSTRATIVODOSRESULTADOSPRETENDIDOS
11.1.Com osserviços buscam-se também,atenderaoprincípiodaeconomicidade,cuja meta úa obtenção da melhor relação custo benefício possível de materiais em recursos financeiros, econômicos e administrativos possa alcançar, permitindo assim que as aquisições sejam realizadas de forma rápida, econômica e sustentável.
11.2.Atcndendoaneccssidadedeproduçãoplacas,paraseremutilizadasemnotificaçãode iinóvclidcntificados corno liaatoalto,cque prccisa realizar linspcza.
l1.3. t) objetivo das notificaçoes são para queos proprietários acabem a 1irnpcza dos tcrl'cnos, garantindoobcm-estar dctodososnaunícipes,evitandoaprolilcraçao deanimais peçonhentosc atecriadouro de mosquitos transmissores dedoenças, como porexemplo,adengue. Além disso, a mcdida pode inibir o acúmulo de lixo nos tcrrenos sem construção, causados pelo descarte irregular.
12. PROVIDÊNCIAS PRÉVIA AO CONTRATO
12.1. l•ai'a esta contratação sugere-se queasecretaria decidadc e a fiscalização doContrato, os quais possuemconhecimento técnico para acompanhamentodos serviços a sercinprestados.
13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
13.1OMunicípioaindanãorealizouprocessolicitatóriosemelhante.
14. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
14.1Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, nào se verifica impactos ambientais relevantes, scndo necessário tao sonicnte que a licitante atcnda aos critérios dos órgàos fiscalizadores quanto à sua atividade.
15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Iãcclaialros, ct›m base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viávcl, necessária c adcquada à instituição, conformeplanejamento existente.
15.1Lstaequipedeplanejanicntodeclaraviávelestacontratação.
15. RESPONSÁVEIS
Juara—MT,02dejunhode2025.
DISPENSA Nº. 13/2025
ANEXO II
DISPENSADEVALORCOMBASENOART.Nº75, INCISOIIdaLei14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMODEREFERÊNCIA
1-OBJETO
O presente Termo de Referencia tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearao o procedimento para à Contrataçao de empresa para a aquisição de 150 unidades de placas personalizadas, de madeira, adcsivadas, de lamanho 60x80 cm, para atender a secretaria municipal dc cidade e a secrctaria de desenvolvimento econômico — divisão do meio ambiente, no município de Juara/MT.
2—FUNDAMENTAÇÃO
Estetermo refere-se porobjetivo atender anecessidade confecção das placas de madeiras, adesivadas, onde estas serão utilizadas na notificação de imóvel identificados como mato alto, e que precisa realizar limpeza.
O objetivo das notificações são para que os proprietários acatem a limpeza dos tcrrenos, garantindo o bem-estar dc todos os munícipcs, evitando a prolifcração de animais pcçonhcntos e atecriadouro de mosquitos transmissores de doenças, como por exemplo,adengue.Alémdisso,amedidapodeinibiroacúmulodelixonosterrenossem construção, causados pelo descarte irregular.
Portanto, considerando que aquisição das placas é de grande importância para realização das atividades da secretaria e permite maior transparência e visibiliciade das ações e trabalhos realizados.
3-MODALIDADE E O TIPODELICITAÇÃO
I3ispensadeLicitação éjustificada,conformeaLei n°14.133/2021, Art.75,inciso II, pela inviabilidade de competição, considerando a urgência e anatureza do objeto da contratação.
4-ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
Aquisiçãodc150unidadesdcplacaspersonalizadas,demadeira,adesivadas,de tamanho 60x80 cm.
5- VALOR DA CONTRATAÇÃO
Ovalortotalestimadodacontrataçãodecorrentedeste termodeReferênciaédeR$l7.250,00 (dezessetemil e duzentos e cinquentareais).
Registra-se queovalor acordado com oproprietário doimóvel, está dentrodas cotações de mercado realizados por profissionais devidamente habilitados juntoaoCRECI/MT cCNAI, conforme cotaçoes anexas.
Para o valor mensal já estarão inclusos todos os tipos de encargos, inclusive os relacionados aos pagamentos de impostos etaxas.
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6- PRAZOS E FORMAS DE EXECUÇÃO
•Osbensdeverãoserfornecidos,obrigatoriamente,deacordocomasespecificações constantes.
•Nãoserãoaceitosprodutosemdesacordocomasespecificaçõesconstantesdo presente Termo de Referência;
•Havendo divergêncianasespecificações,ofornecedor deveráatenderasconstantes no termo de referência;
•Todoomaterialdeverásernovo,produzidoporempresaespecializadaelegalmente
estabelecida;
7- PRAZO DE VIGENCIA CONTRATUAL E SUA PRORROGAÇÃO
()prazodcvalidadedocontratoseráde12(doze)meses,contadosapartirdadatade
publicação.
Avigênciaacimaditapoderáserprorrogada,sehouverinteresseeconveniênciada Administração, mediante termo de aditamento, regularmente celebrado, conforme as disposições contidas no artigo 105 eseguintes da lei 14.133/2021.
8-RECURSO ORÇAMENTÁRIO
OsgastosdecorrentesdacontrataçãoderivadadesteTermo de Referencia – TR correrão
àcontadorecursoorçamentárioconstantedoexercíciode2025.
9- DAS SANÇÕES/PENALIDADES
ConformedispostonaLeilFedcraln°14.133/2021esuasalterações(Instituinormaspara a 1icitações e Contratos da Administração), e demais legislações aplicáveis ao caso, disposto no presenteTermo de Referência,Minuta Contratualedemais anexos.
10- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
()pagamentoseráefetuado mediantedepósito bancário, emcontacorrenteindicada pela contratada, no prazodeate30(trinta)dias,contadosdadatadaefetivaentregadoproduto,dcsde quc atestada a conformidade, pelo setor solicitante do serviço, que indica que o mesmo foi integralmente executado esemirregularidades.Emcaso de irregularidadeno Recibo, o prazo de pagamentoserácontadoapartirdacorrespondenteregularização.
()“atesto” ficacondicionadoàverificaçãodaconformidade daNota Fiscal apresentada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.
11-MODELODEGESTÃODOCONTRATO
No caso específico deste Termo de Referência- TR fica indicado para acompanhar e fiscalizar aexecuçao contratual adeFiscal deContrato.
A ação da fiscalização por parte da Contratante nao exonorará o Contratado de suas responsabilidadeseobrigaçoesprevistasno instrumento contratual.
12- INFORMAÇÔES COMPLEMENTARES
Serãoestabelecidos,na formadalei,em razãodcstcTermo de Referancia —TR,naminuta contratual:
1-Aformaeos percentuais demultasdecorrentes dedescumprimentodostermoscontratados; 11- As obrigações das partes;
III-Seforocaso,oscritérioscformadcieajustamentodepreçosapósdecorridos 12(doze)meses da assinatura contratual,no caso de renovação da vigência do instrumento contratual.
Juara-MT,02 de junho de 2025.
Salvador Marinho Pizzolio Alves
Secretário Municipal de Cidade
ANEXO III
MODELO DEPROPOSTACOMERCIAL
COM BASENO ART.Nº75, INCISO IIdaLei 14.133/2021
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RAZÃO SOCIAL: |
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CNPJ: |
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ENDEREÇO: |
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TELEFONE/FAX: EMAIL: |
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Objeto: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE 150 UNIDADES DE PLACAS PERSONALIZADAS, DE MADEIRA, ADESIVADAS, DE TAMANHO 60X80 CM, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT.
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ITEM |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
ValorUnit |
ValorTotal |
Valor total global: R$ ().
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PRAZODEVALIDADEDAPROPOSTA |
-Nãoinferiora60 dias |
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CONDIÇÕESDEPAGAMENTO |
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PRAZOELOCALDEENTREGA/EXECUÇÃO: |
Despesasinerentesaimpostos,tributos,contrataçãodepessoaleoutros,correrãototalmenteporconta da Empresa contratada;
ApresentamosnossapropostaconformeoestabelecidonoEdital.
Local, de de 2025.
Assinatura do Responsável
CPF:
Obs.:Identificação,assinaturadorepresentantelegalecarimbodoCNPJ,sehouver.
DISPENSA Nº. 013/2025
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº. XXX/2025, FORMALIZADO ATRAVÉS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA __________________.
CLÁUSULA I–DASPARTES E FUNDAMENTOS:
1.1 – DO CONTRATANTE:
1.1.1 O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.072.663/0001-99, com sede Rua Niterói, 81N, Centro - CEP 78.575-000, neste Município de JUARA/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr.Valdinei Holanda Moraes, residente e domiciliado nesta cidade de JUARA/MT, portador da Cédula de Identidade nº. nº2.XXX.XXX-3 SSP/PR, e do CPF nº. 5XX.XXX.XXX-X1, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, denominado de CONTRATANTE.
1.2 – DO CONTRATADO:
1.2.1 _______________________, inscrito com o CNPJ: ________________, localizada na __________________., Telefone (__) __________, e-mail _________________representada por seu(ua)_____________, o Sr(a). _____________., portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXe doCPF nºXXX.XXX.XXX-XX
1.3 – DOS FUNDAMENTOS:
1.3.1– A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 013/2025, Dispensa nº. 013/2025, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo75dorespectivodiplomalegaleseregeráporsuascláusulas,pelospreceitosdedireitopúblico, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
CLÁUSULA II – DO OBJETO:
2.1.– Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE 150 UNIDADES DE PLACAS PERSONALIZADAS, DE MADEIRA, ADESIVADAS, DE TAMANHO 60X80 CM, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, conforme abaixo especificado:
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ITEM |
COD ÁGILI |
DESCRIÇÃO |
QNT |
VALOR INDIVIDUAL |
Valor TOTAL |
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01 |
1004902 |
PLACAS PERSONALIZADAS, DE MADEIRA, ADESIVADAS,DETAMANHO60X80CM. |
150 |
R$ 115,00 |
R$ 17.250,00 |
1.
2.
CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO
3.1– DOPRAZO:
3.1.1–Opresenteinstrumentovigorarápeloperíodode12 meses a partir da data de assinatura
3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO:
3.2.1– O valor total do presente contrato é de R$____________ (_______________)jáincluídosostributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:
Opagamentoserárealizado dentrode30(trinta)dias, apósaefetivaexecuçãodosserviçose medianteaapresentaçãodeNotaFiscaleapósatesto dosetorcompetente,nostermosdaLeiFederal nº 14.133/2021.
3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1.São obrigações da Administração Pública:
4.1.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
4.1.2Verificar minuciosamente a conformidade do serviço prestado constante neste instrumento;
4.1.3Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas normas.
4.1.4Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao serviço prestado/mercadoria, no prazo e forma estabelecidos;
4.1.5Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
4.1.6A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados a prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos.
CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1.São obrigações do fornecedor contratado:
5.1.1.Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato;
5.1.2.Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos;
5.1.3.Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE;
5.1.4.Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes;
5.1.5.Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente;
5.1.6.Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
5.1.7.A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;
5.1.8.O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal deCidade
Localidade: 1.06.003
Dotação: 15.451.0029.2356.33.90.30 Cód. Reduzido:185
Fonte de Recursos: 1.500.000
Valor Global: R$ ___________
CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1.Fica designado pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Ordem de fornecimento, servidor devidamente nomeado através de Portaria a Servidora Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima.
7.2.Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria requisitante, tendo como base as informações contidas no processo encaminhadas pela Secretaria Requisitante.
7.3.Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;
7.4.A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;
7.5.Orelatóriodeentregadosserviçosserádestinadoaoregistrodefatosecomunicaçõespertinentes aos mesmos;
7.6.Todososatoseinstituiçõesemanadosouemitidospelafiscalizaçãoserãoconsideradoscomose fossem praticados pelo Contratante.
CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES
8.1Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
a)Darcausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Darcausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)Nãomanteraproposta,salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustificado;
e)Nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f)Ensejaroretardamentoda execuçãoouda entrega doobjetoda licitaçãosem motivojustificado;
g)Praticaratosilícitoscomvistasafrustrarosobjetivosdalicitação;
h)Praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode 2013.
8.2Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
a)Ovalordamulta,aplicadaserádescontadoimediatamentenopagamentosubsequente,sendoainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
b)Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.
c)Assançõesprevistasnestesinstrumentospoderãoseraplicadascumulativamente,excetoasmultas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
d)Nocasodemulta,cujaapuraçãoaindaestejaemprocessamento,ouseja,nafasedadefesaprévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesaprévia.Casoadefesapréviasejaaceita,ouaceitaparcialmente,peloCONTRATANTE,o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) diasúteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES
9.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
9.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
9.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.
9.6. - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
9.7. - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA X - DO REAJUSTE DE PREÇO
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:
11.1São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS:
10
11
12
12.1O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XIII – DO FORO:
11
12
13
13.1As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
13.2E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento,abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
JUARA/MT, xxde xxxxx de 2025.
_________________________________
VALDINEI HOLANDA MORAES
Prefeito Municipal
Contratante
_________________________________
EMPRESA
CNPJ:
Representada
Contratada