Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para locação de imóvel a fim de der continuidade ao funcionamento do Conselho Tutelar da Infância e Juventude demanda da Secretaria de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

Fundamento: Inciso V do Artigo 74, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Locador: JANE DA GUIA RAAMSAY SAAB, CPF: 689.978.331-20, perfazendo o valor total de R$ 42.675,36(quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos)

Cáceres-MT, 25 de junho de 2025.

Leliane Barros da Silva

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania