PORTARIA N°175/2025

DATA: 25 DE JUNHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO WARLEY BATISTA DOS SANTOS, ENFERMEIRO INDICIADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 143/2025, publicada em 09 de abril de 2025, para apurar possíveis irregularidades funcionais atribuídas ao servidor Warley Batista dos Santos;

CONSIDERANDO as conclusões constantes no referido Relatório Final, que reconheceu a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares graves, consubstanciadas, entre outras, em incontinência pública, conduta escandalosa no ambiente de trabalho, exposição indevida de dados funcionais e violação aos deveres de urbanidade e moralidade administrativa, condutas estas tipificadas como infrações nos termos do art. 139, incisos V e VIII, da Lei Complementar Municipal nº 1.010/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e proteção ao patrimônio público;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar, nos termos da violação constatada aos dispositivos legais que regem a Administração Pública, a penalidade de demissão ao servidor WARLEY BATISTA DOS SANTOS, com fundamento no art. 139, incisos V e VIII, da Lei Complementar Municipal nº 1.010/2023.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 25 DE JUNHO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal