A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1.Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de Banda Musical para realização do “3º Arraiá Cultural Municipal” e “Dia do Servidor Público” do Município de Nova Santa Helena/MT;

Contratada: N. DA SILVA PERIN, inscrita no CNPJ 46.241.184/0001-82;

Prazo: até 31 de dezembro de 2025.

2.Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 169

Órgão:07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura, Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2066 – Apoio a Eventos Tradicionais, Folclóricos, Religiosos.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 25 de junho de 2025.

Douglas Moura

Autoridade Competente