DECRETO Nº 071/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO SUPERIOR – PROMAES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2022, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1.612/2025, E REVOGA O DECRETO QUE INSTITUIU A COMISSÃO DO REORGANIZADO PROGRAMA PROMAES.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 1.278, de 29 de agosto de 2022, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.612, de 28 de abril de 2025, que institui e disciplina o Programa Municipal de Apoio à Educação Superior – PROMAES;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na análise, concessão e controle dos benefícios educacionais instituídos no âmbito do PROMAES;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualizar a composição e a normatização da comissão anteriormente instituída no denominado PAE, ora reorganizado sob a nova nomenclatura de PROMAES.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Municipal de Apoio à Educação Superior – PROMAES, com a finalidade de supervisionar, acompanhar, fiscalizar e emitir pareceres técnicos quanto à concessão, manutenção, suspensão ou cancelamento dos benefícios previstos na legislação vigente.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos efetivos do Município de Canabrava do Norte:

I – Elivaine Alves Candido, matrícula nº 00000526 – Presidente da Comissão;

II – Nilva Gomes do Prado Cardoso, matrícula nº 00000095 – Secretaria;

III – Valmeci Paiva de Amorim, matrícula nº 00000513 – Membro;

IV – Cleia Leandro de Almeida, matrícula nº 00000069 – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão, nos termos da legislação supramencionada:

I – realizar a análise técnica dos pedidos de ingresso, renovação, suspensão ou cancelamento de benefícios do PROMAES;

II – verificar o cumprimento dos critérios legais, regulamentares e editalícios pelos requerentes;

III – deliberar mediante parecer fundamentado e manter registros administrativos de suas decisões;

IV – propor aperfeiçoamentos aos critérios e procedimentos do Programa, quando necessário;

V – cooperar com os órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, sempre que demandado.

Art. 4º O exercício das funções no âmbito da Comissão será considerado de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional ou vantagem pecuniária.

Art. 5º Fica expressamente revogado o Decreto nº 561/2017, de 11 DE MAIO DE 2017, ou qualquer outro que tenha disciplinado a nomeação e atuação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa anteriormente denominado PAE, ora reorganizado sob a nova nomenclatura de PROMAES.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, aos 25 dias do mês de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal