TERMO DE PARALISAÇÃO DE OBRA

CONTRATO Nº 012/2024

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar a edificação de 50 (cinquenta) unidade habitacionais para grupos familiares de interesse social, no âmbito do programa ser família habitação, conforme convenio n° 2267/2022.

LOCAL DA OBRA: Loteamento Renascer - Canabrava do Norte – MT

Aos 24 dias do mês de junho de 2025, na cidade de Canabrava do Norte – MT, a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, por meio de seu representante legal Neuilson da Silva Lima, e a empresa Construtora Império LTDA, firmam o presente Termo de Paralisação de Obra, conforme as disposições legais vigentes e cláusulas contratuais.

I – JUSTIFICATIVA DA PARALISAÇÃO:

Considerando a necessidade do Município em dispor de recursos financeiros suficientes para o cumprimento da contrapartida, bem como para a execução de toda a infraestrutura do loteamento, incluindo serviços de rede de abastecimento de água, extensão de rede elétrica, drenagem de águas pluviais e pavimentação, a administração pública decide, de comum acordo com a empresa contratada, proceder com a paralisação da obra pelo período de 90 (noventa) dias, a contar do dia 25 de junho de 2025.

O presente termo visa garantir a regularidade financeira e administrativa da execução do convênio, proporcionando ao município tempo hábil para analisar sua disponibilidade financeira e planejar adequadamente a execução dos serviços de infraestrutura necessários para o pleno atendimento do objeto contratado.

II – PERÍODO DE PARALISAÇÃO:

A obra será paralisada temporariamente a partir de 25 de junho de 2025, por prazo de 90 (noventa) dias.

III – CONDIÇÕES DURANTE A PARALISAÇÃO:

Durante o período de paralisação, ficam suspensos os prazos contratuais e as obrigações de execução da obra. A contratada deverá manter preservado o compromisso de iniciar imediatamente os serviços tão logo seja formalmente autorizada a retomada da obra, mediante assinatura do Termo de Reinício.

IV – REINÍCIO DA OBRA:

O reinício das atividades será oficializado por meio de Termo de Retomada, com a devida reprogramação do cronograma físico-financeiro e dos prazos de vigência contratual.

E por estarem de acordo, firmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte – MT, 24 de Junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte

MARCOS AURÉLIO SOARES COELH0

Construtora Império LTDA

GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA

Engenheira Civil – CREA/MT 35902

ROSINHA LIMA DOS SANTOS SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação