SÚMULA: “INCLUI O INCISO XVIII E RENUMERAR OS PARÁGRAFOS DO ART. 4º E APRESENTA O ART. 28-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 30 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar.
Art. 1º. Fica renumerado os parágrafos do Art. 4º e inclui o inciso XVIII no parágrafo segundo do mesmo artigo na Lei Complementar nº. 128, de 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. omissis.
Parágrafo 1º. .........................................................................................
.................................................................................................................
Parágrafo 2º. As zonas de usos Especiais (ZE) correspondem aos seguintes usos indicados:
(...)
XVI. ZE - 016 - Uso predominantemente residencial de densidade demográfica alta e comércio e serviços.
XVII. ZE - 017 a 020 - Serviços Diversificados de densidade muito baixa.
XVIII. ZE - 021 - Faixas de domínio das rodovias e áreas reservadas para futuros entroncamentos.”
Art. 2º. Fica incluído o Art. 28-A, na Lei Complementar nº. 128, de 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A. Fica criada a Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS-001, localizada no Bairro ZH2-004, destinada à implantação de programa habitacional de interesse social promovido pelo Poder Público Municipal, os terrenos terão área mínima de 160m² (cento e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 8 (oito) metros lineares, de uma área aproximada de 30 mil m² (trinta mil metros quadrados).”
Art. 3º. Inclui no Anexo I “Quadro 1 e 2 - Características das Zonas de Uso” a zona de uso [ZHIS-001].
Art. 4º. As demais disposições contidas na Lei Complementar nº. 128, de 30 de junho de 2017, permanecem inalterados.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal