O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Reserva do Cabaçal/MT, em Reunião Ordinária realizada em 24 de junho de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, a Lei Municipal nº 783 de 22 de julho de 2024, e a Lei Municipal n° 810 de 28 de maio de 2025.

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR a minuta do Regimento Interno para a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social;

Art. 2º - PUBLICIZAR oseu teor nos seguintes termos abaixo descritos;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

REGIMENTO INTERNO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT

CAPÍTULO I – Do Objetivo, Temário e da Organização. 

Art. 1º – A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Reserva do Cabaçal – convocada pelo Decreto Municipal 028/2025 publicado em 18 de junho de 2025, será realizada no dia 03 de Julho de 2025, sob a presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 Art. 2º – A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal realizar-se-á na modalidade presencial.

 Art. 3º – A 11ª Conferência de Assistência Social de Reserva do Cabaçal é espaço de caráter deliberativo, constituindo-se em instância máxima de participação da sociedade civil e do governo municipal, com a finalidade de debater e avaliar a Política da Assistência Social e definir novas diretrizes para aperfeiçoar, implementar e consolidar o Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 4º – Esta Conferência possui como tema central “20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA”, tendo como objetivo avaliar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e eleger os delegados para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 5º – A Conferência possui 05 EIXOS que norteiam as discussões:

EIXO 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com equidade e respeito às diversidades;

 EIXO 2 – APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

 EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e Inclusão Social no SUAS;

 EIXO 4 – Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a participação no SUAS; e

 EIXO 5 – Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.

Art. 6° – A Conferência terá a seguinte programação:

 Horário/Atividade

07h00 Recepção e Café da Manhã

09h00 Leitura e votação das Deliberações

11h30 Almoço

IV. Aprovação das Deliberações, Leitura e Votação das Moções e Eleição dos Delegados para Conferência Estadual – 03 de julho de 2025

13h00 Eleição e homologação dos delegados estaduais

15h00 Leitura e votação das moções

15h45 Avaliação Final

16h30 Café da Tarde

17h00 Encerramento

CAPÍTULO II – Dos Participantes

 Art. 7º – As inscrições dos participantes das Pré-Conferências e da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal/MT, das 08h00 às 10h00 e das 13h30 às 16h30, e através de formulário a ser preenchido em site previamente divulgado pelas redes sociais da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo primeiro: O período de inscrições será de 25 de junho a 02 de julho de 2025. 

CAPÍTULO III – Da Votação do Regimento Interno

 Art. 8º – O CMAS apreciou, discutiu e deliberou pela aprovação do Regimento Interno da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. A Reunião Ordinária realizada no dia 24 de junho de 2025 contou com a participação de Conselheiros (as) e pessoas da sociedade civil interessados no tema.

O Regimento Interno deverá estar nas pastas de todos os participantes.

CAPÍTULO IV – Dos Grupos de Trabalho (Eixos Temáticos)

 Seção I – Da Conferência 

Art. 9º – Será formado 01 (um) grupo de trabalho para cada um dos 05 (cinco) eixos temáticos, totalizando 05 (cinco) grupos de trabalho, com ao menos 1 (um) facilitador, 01 (um) apoio e 01 (um) Relator (a).

 Art. 10º – O facilitador terá a função de:

– estar presente no local da conferência no mesmo horário da comissão organizadora;

– preparar a sala onde ocorrerão os trabalhos com antecedência, cuidando da disposição das cadeiras, equipamentos, material de apoio, lista de presença, dentre outras ações;

– apresentar a temática do eixo resgatando o que foi apresentado no encontro formativo e apresentar as propostas da Conferência anterior, se houver;

– conduzir as discussões;

– garantir que o regimento interno aprovado seja respeitado por todos os participantes;

– organizar o processo de discussão, garantindo a fala de todos os participantes com equidade;

– apoiar o processo de discussão do grupo de trabalho;

– garantir o respeito às colocações e propostas de cada participante, promovendo o debate sempre que oposições sobre o mesmo tópico se apresentem;

– garantir a explicação de cada ideia, proposição ou enunciado dentro dos limites de tempo estabelecidos pelo grupo;

– buscar os consensos garantindo a participação de todos;

– promover votações sempre que os consensos não sejam alcançados;

– acompanhar as anotações dos relatores, para que estas reflitam o que o grupo realmente desejou expressar;

– auxiliar nas etapas de sistematização das propostas e discussões do grupo;

– buscar aprovação ou reprovação, junto ao relator do grupo para cada etapa de registro completada.

Art. 11º – O apoio terá a função de:

– estar presente no local da conferência no mesmo horário da comissão organizadora;

– preparar a sala onde ocorrerão os trabalhos com antecedência, cuidando da disposição das cadeiras, equipamentos, material de apoio, lista de presença, dentre outras ações;

– controlar o tempo dos trabalhos da sala;

– fazer as inscrições e controlar o tempo das falas;

Art. 12º – O relator terá a função de:

– registrar e organizar a produção do grupo, através de anotação e digitação de propostas feitas;

– buscar a anotação mais adequada para cada ideia e/ou proposta do grupo;

– buscar aprovação, junto ao facilitador do grupo para cada etapa de registro completada;

– participar da sistematização;

Art. 13º - Constarão nos relatórios dos grupos de trabalho as propostas que obtiverem, no mínimo, a aprovação da maioria dos participantes presentes nos respectivos grupos.

Art. 14º - Os relatórios dos grupos de trabalho serão encaminhados ao Relator Geral para elaboração do Relatório Final.

CAPÍTULO V – Das Sessões Plenárias

Art. 15º - As Sessões Plenárias serão abertas a todos os participantes da Conferência Municipal, observada a capacidade da infraestrutura disponibilizada.

Art. 16º - A Sessão Plenária Final terá caráter deliberativo com a finalidade de debater e votar as deliberações para o âmbito municipal, estadual e nacional, apreciar e votar as moções que forem apresentadas durante a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social e escolher através de processo de eleição os Delegados para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 17º – A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo:

- 05 (cinco) deliberações para o próprio município;

- 05 (cinco) deliberações para o Estado;

- 05 (cinco) deliberações para União;

Parágrafo Primeiro – Todas as propostas que não foram priorizadas também deverão ser encaminhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal.

SEÇÃO I – Da eleição dos Delegados para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 18º – Poderão ser candidatos (as) a delegados para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social as pessoas inscritas e credenciadas na Conferência Municipal, até as 12h do dia 03 de julho de 2025.

Parágrafo único- O(A) Delegado(a) interessado em se candidatar para o processo de eleição, precisa preencher formulário próprio, ter participado de toda a 11ª Conferência. O formulário será disponibilizado pela Comissão Organizadora e equipe de apoio no início das atividades do dia 03 de julho de 2025 e o(a) delegado(a) interessado em se candidatar precisa entregar o formulário preenchido e assinado para a Comissão Organizadora até as 12h00 do dia 03 de julho de 2025.

Art. 19º – Serão eleitos 02 (dois) delegados titulares e respectivos suplentes, para participarem da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social/MT, número este definido de acordo com a Deliberação de 2025. 

Parágrafo Único: Havendo empate entre os(as) candidatos(as), o critério de desempate será a pessoa com a maior idade, conforme formulário preenchido pelo(a) candidato(a).

SEÇÃO II – Do Relatório Final

Art. 20º – A apreciação do Relatório Final dar-se-á observando os seguintes critérios:

– as deliberações serão lidas na Sessão Plenária Final, presidida pela Mesa Diretora a ser formada pela Comissão Organizadora para esse fim; sendo composta por 2 representantes do poder público e 2 representantes da sociedade civil;

– aos Delegados é assegurado o direito de solicitar o exame, em destaque, de qualquer item do Relatório Final;

– as solicitações de destaques deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora da Plenária após o término da leitura integral do Relatório Final;

– os destaques devem constituir-se em propostas de acréscimo ou supressão em relação aos itens destacados desde que não altere o conteúdo da proposta inicial;

– os propositores de destaque terão 2 (dois) minutos improrrogáveis para a defesa de seu ponto de vista e o Coordenador da Mesa-Diretora, concederá a palavra a seguir, e por igual período, a um máximo de 02 (dois) participantes que se apresentem, para defender posições contra e a favor daquela do proponente do destaque;

– após o exercício do contraditório, os destaques serão colocados em votação, sendo aprovados aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos dos participantes presentes;

– após a votação dos destaques, proceder-se-á a votação do Relatório Final.

SEÇÃO III – Das Moções

Art. 21º – As moções deverão ser redigidas em formulário próprio disponibilizado pela Comissão Organizadora e serão encaminhadas para a mesa diretora dos trabalhos, as moções que atingirem a assinatura de no mínimo 20% (vinte por cento) do número de participantes credenciados na Conferência Municipal. O prazo para entrega das moções é até as 15:00 (quinze horas) do dia 03 de julho de 2025.

Parágrafo Único: Serão aprovadas as moções que obtiverem a maioria dos votos dos participantes credenciados e presentes na plenária final.

CAPÍTULO VI – Das Disposições Gerais

Art. 22º – Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Diretora, sempre que julgarem não ser cumprido o regimento interno.

Parágrafo Único – Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 23º – Serão conferidos Certificados a todos os participantes da Conferência e membros da Comissão Organizadora.

Art. 24º – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 25º – Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da Conferência.

Art. 26º – O presente Regimento entrará em vigor após aprovação em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Reserva do Cabaçal, 24 de junho de 2025.

Fabiana dos Reis Farias

Presidente – CMAS/RESERVA DO CABAÇAL

REGIMENTO INTERNO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO CMAS N° 05/2025

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, TEMÁRIO.

Art. 1º A 11ª Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º A 11ª Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio do Decreto nº 028/2025/GP/PMRC, do dia 18 de junho de 2025, assinado, conjuntamente, pelo Prefeito Jonas Campos Vieira e pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 409 de 11 de agosto de 2008, e Lei Municipal 783 de 22 de julho de 2024, e a Lei Municipal n° 810 de 28 de maio de 2025.

Art. 3º A 11ª Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social –SUAS.

Art. 4º A 11ª Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados (as) para 14° Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 5º A 11ª Conferência Municipal tem como tema:"20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA”, com abordagem dos cinco eixos que expressam e orientam a discussão do temário das conferências de Assistência Social de 2025, bem como questões norteadoras para o debate e reflexão.

EIXO 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com equidade e respeito às diversidades;

EIXO 2 – APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e Inclusão Social no SUAS;

EIXO 4 – Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a participação no SUAS; e

EIXO 5 – Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A 11ª Conferência Municipal será presidida pela Presidente do CMAS.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art. 7º A 11ª Conferência Municipal contará com um momento de Abertura, Fala das autoridades, Plenária Temática, apresentações das deliberações, escolhas dos delegados e Plenária Final.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 8º Poderão se inscrever como participantes da 11ª Conferência Municipal pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da Política de Assistência Social na condição de:

I- Delegados (as), desde que devidamente credenciados (as), com direito a voz e voto:

a) Representantes governamentais;

b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:

b.2) entidades representantes dos trabalhadores do SUAS;

b.3) usuários e organizações de usuários.

II- Convidados (as), desde que devidamente credenciados, com direito a voz:

a) pessoas interessadas nas questões afetas à Política de Assistência Social;

b) representantes das Universidades, Poder Legislativo Municipal, Ministério Público, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos.

Parágrafo único:São Delegados (as) natos (as) conselheiros (as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 9º O credenciamento dos (as) participantes da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social será efetuado no dia 26 de junho a 02 de julho de 2025 das 07hrs00min às 17hrs00min e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação, e acontecerá no dia 03 de julho de 2025, das 07h00 às 17h00, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema Único da Assistência Social.

Art. 10 O crachá de Delegado (a) na conferência é o instrumento que dá o direito ao voto na Plenária Final, sendo este pessoal.

Art.11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V

DOS PAINÉIS E PALESTRAS

Art. 12º- As palestras visando subsidiar os debates e grupos de trabalho abordarão os debates dos grupos de trabalho e abordarão os eixos citados no Artigo 5º.

Art. 13º- As palestras serão realizadas com duração de 30 minutos.

Parágrafo Único - Para os debates, a intervenção deverá ser feita: por inscrição através da entrega de crachás á mesa de apoio, ou perguntas por escrito utilizando modelo próprio constante na agenda do participante, entregando a mesa de apoio.

CAPITULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 14º- Os trabalhos dos grupos têm objetivo de aprofundar a avaliação local com abordagem dos cinco eixos.

Art. 15º- Os grupos de trabalho serão integrados por Delegados (as) convidados (as), observadores (as) distribuídos de forma aleatória, garantindo, no entanto, a paridade na distribuição de delegados (as) em cada grupo.

§ 1º- Somente delegados terão direito a voz e voto, os demais serão garantidos o direito a voz.

§ 2º - Os grupos de trabalho irão reunir-se simultaneamente em espaço previamente indicado, cada qual em número máximo de 10 e no mínimo de 05, e, a composição de cada grupo será previamente comunicada pela Coordenação da 11ª Conferência Municipal.

A sistematização de resultados que deverá ser feita em instrumento técnico disponibilizado ao grupo, sendo que deverão ser entregues até às 11hrs20min do mesmo dia à Coordenação de Relatório que fará a consolidação final e encaminhará á Plenária Final para deliberação podendo aprovar, alterar, a redação, rejeitar, mencionadas propostas; podendo ainda, apresentar em até 03 novas propostas; consubstanciando-as num documento único; e, este documento deverá ser aprovado por 50% mais um dos (as) Delegados (as) do grupo que estiverem presentes no ato de votação.

Art. 12º- Cada grupo de trabalho terá um (a) coordenador (a) eleito (a) dentre os (as) presentes no grupo; e um(a) Relator(a) previamente indicado(a) pela coordenação de Relatório da 14° Conferência Estadual; e terão as seguintes atribuições:

§ 1º- Coordenador (a)

I – Manter a disciplina no grupo

II- Coordenar os debates no grupo, assegurando o uso da palavra á todos (as) participantes cronometrando o tempo de 3 minutos, observando rigorosamente a ordem de inscrição.

III- Controlar os votos de cada proposta

IV- Assegurar que as propostas sejam encaminhadas em tempo hábil á Coordenação de Relatório, e, que estas estejam de acordo com a deliberação do grupo.

§ 2º-Relator (a)

I- Abrir os trabalhos dos grupos e encaminhar a eleição do (a) Coordenador (a);

II- Verificar o nº de delegados (as) presentes;

III- Oferecer suporte e acompanhar os trabalhos para relatar os debates do grupo, ordenando as deliberações para subsidiar o Relatório Final;

IV- Registrar as conclusões do grupo utilizando instrumento técnico oferecido pela Coordenação de Relatório;

VI- Contribuir com a Coordenação de Relatório na organização das propostas deliberadas para delibera da Plenária Final.

CAPITULO VI

DA REALIZAÇÃO E FINALIDADE DAS PALESTRAS

Art. 19 As palestras têm como objetivo subsidiar as discussões nos grupos de trabalho e devem ser acompanhadas de debate.

a) destaca-se a importância de observar o tempo máximo 20 minutos. Essas intervenções podem ser feitas por todos os participantes da conferência (direito à voz).

CAPITULO VII

DA PLENÁRIA FINAL DA CONFERENCIA

Art.20 A Plenária Final é deliberativa será constituída pelos/as delegados/as devidamente credenciados/as e com competência para discutir, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas consolidadas nos grupos de trabalho, além das moções encaminhadas pelos participantes.

a)As propostas dos grupos de trabalho devem ser lidas, assegurando aos participantes a apresentação de destaques, para, posteriormente, serem colocadas em votação. Já as moções devem ser lidas e, em seguida, aprovadas ou rejeitadas. Após o início do regime de votação, fica vetado qualquer destaque ou questão de ordem.

b)Na Plenária Final são eleitos os/as delegados/as para participar da Conferência Estadual de Assistência Social.

CAPITULO VIII

DAS MOÇÕES

Art. 21 As Moções dizem respeito a outros assuntos não tratados na conferência e podem ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação. Essas Moções, sugeridas pelos grupos de trabalho, devem ser submetidas à Plenária Final para apreciação e, se aprovadas, encaminhadas à instância devida.

CAPÍTULO IX

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 22 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.

Art. 23 A Plenária final é constituída de Delegados (as) e Convidados(as). Terão direito a voto.

Art. 24 Na Plenária Final serão definidas as novas propostas.

CAPÍTULO X

DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS (AS)

Art. 25 Serão candidatos(as) a Delegados(as) para 11ª Conferência Municipal de Assistência Social,

Parágrafo único.Os(as) candidatos(as) a Delegado (as) deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art. 26 A escolha dos(as) 02 delegados(as) 11ª Conferência Municipal, será paritária na seguinte proporção:

I - 50% dos (as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:

a) dos (as) usuários (as) dos Serviços de Assistência Social;

b) dos (as) trabalhadores (as) do SUAS;

II - 50% de representantes do Governo local.

Parágrafo § 2º. Serão eleitos (as) 02 suplentes de delegados (as) paritariamente.

Art. 27 A relação dos Delegados eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência Social até a data 30 de julho de 2025.

Parágrafo único. Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO XI

DAS MOÇÕES

Art. 28 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 11ª Conferência Municipal, devidamente assinadas por 80% de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo Único.As Moções podem ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art. 29 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Parágrafo único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 31 Serão conferidos Certificados a todos (as) participantes da 11ª Conferência Municipal e aos Palestrantes e Membros da Comissão Organizadora.

Art. 32 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art.33 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da 11ª Conferência Municipal aptos (as) a votar, bem como o número de convidados (as).

Art. 34 O presente Regimento entrará em vigor após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Reserva do Cabaçal- Mato Grosso, 24 de junho de 2025.

Fabiana dos Reis Farias

Presidente – CMAS/RESERVA DO CABAÇAL